A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (AL-RJ) encerrou o ano de 2008 mediando um impasse entre recicladores de lixo e o Governo do estado, que enviou à Casa uma mensagem que cria mecanismos para coibir o mercado clandestino de sucatas e resíduos. Segundo os catadores e empresários da reciclagem, a medida, na forma em que foi enviada, prejudica a atividade, que tem a informalidade dos catadores como uma de suas características.

“Vamos buscar meios de garantir a atividade sem impedir a medida fiscalizadora do Governo”, garantiu o presidente da comissão, deputado Paulo Melo (PMDB), que recebeu, no início de dezembro, a proposta dos empresários. O objetivo da comissão é contemplar a categoria através de um substitutivo à proposta original, que deverá ser votado na volta do recesso parlamentar, em fevereiro de 2009.

Encarregada de dar parecer sobre a constitucionalidade de todos os projetos em tramitação na Alerj, a CCJ deu indicações pela constitucionalidade ou não de 610 dos 852 projetos de lei recebidos entre fevereiro e novembro. Para isso, a comissão reuniu-se 35 vezes, sendo 30 reuniões ordinárias e cinco extraordinárias, alem da audiência pública com os catadores e recicladores. A comissão também solicitou baixa em diligência para 25 projetos, buscando informações sobre a viabilidade das propostas. Oito projetos foram retirados da pauta da comissão durante este período por causa do resultado dessas diligências.

(AL-RJ, 08/01/2009)