A Assembléia Legislativa do Mato Grosso (AL-MT) aprovou em segunda votação projeto de lei que autoriza o governo a ingressar no mercado livre de energia elétrica, através de adesão na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE.

No Brasil, esse mercado foi criado em julho de 1975 por meio da Lei nº 9.074 – ainda durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando só existiam consumidores cativos. Na época, a intenção do governo foi estimular a livre concorrência e, assim, reduzir os custos com energia elétrica para as empresas brasileiras através da competição entre os agentes vendedores (geradoras ou comercializadoras).

Na época, alguns países já adotavam o mercado livre e a idéia era repetir no Brasil o sucesso observado no exterior. Hoje já existem 660 empresas dos mais variados segmentos nesse grupo, como siderurgia e metalurgia, química e petroquímica, mineração, papel e celulose, materiais de construção, serviços de transporte, o setor automotivo e shopping centers, entre outros.

Segundo o governador Blairo Maggi, atualmente existem – no mercado livre – mais de 700 empresas, universo em que aproximadamente 45% do consumo industrial do país é negociado. “Foi com base nestes dados que a administração estadual manteve o firme propósito de aderir ao mercado livre de energia elétrica, agora aprovado pela Assembléia. Nosso objetivo é ganhar redução significativa de custos e controle sobre o consumo de energia em seu âmbito, atendendo – desta forma – ao programa de eficiência energética desencadeado pelo governo federal”, observou Maggi.

Estudos preliminares realizados por equipe técnica do governo demonstram que a migração para o mercado livre de energia elétrica poderá gerar uma economia estimada de R$ 36 milhões, nos próximos 5 anos, considerando menos de cem unidades de alta tensão distribuídas em Mato Grosso.

De acordo com o governador, a migração do mercado cativo para o mercado livre apresentará grande economia para o Estado, que – segundo ele – poderá ser revertida à população com benefícios sociais.

Os “clientes livres” são consumidores de energia que podem não apenas escolher sua empresa fornecedora de energia, como também gerenciar suas necessidades da maneira que lhes parecer melhor, levando em conta vantagens em preços, produtos e serviços. Os consumidores que não optam por esse modelo são chamados de “clientes cativos”.

Em linhas gerais, os primeiros negociam livremente o preço da energia e os reajustes com um ou mais fornecedores. Além disso, eles não correm risco de ficar sem energia e ainda administram o risco de preço em função do contrato firmado.

Já o cliente cativo paga a tarifa que for estabelecida pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para a sua concessionária local e – igualmente – paga o reajuste que a concessionária conseguir aprovar junto à agência. Ele também não corre o risco de ficar sem energia, mas o risco de preço é administrado pela Aneel sem sua influência.

A liquidação dos contratos ocorre no ambiente da CCEE – a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, organização que a partir da Lei 10.848/2004, do Decreto nº 5.177/2004 e da Convenção de Comercialização instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, sucede o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE).

Um fator considerado importante pelo governo é que aquisição de energia – por meio do mercado livre – não afetará as relações comerciais com a concessionária local, uma vez que esta empresa continuará prestando serviços ao Estado na parte da distribuição de energia.

Vale ressaltar, finalmente, que a matéria já foi submetida a apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL, que, através do Parecer Jurídico n° 767/2008/PF-ANEEL, asseverou não existir nenhum óbice para que o Estado de Mato Grosso venha aderir ao mercado livre, lançando elogios, inclusive, à vanguarda e ao empreendedorismo do governo estadual em buscar mecanismos de redução e controle dos gastos com energia elétrica no âmbito estadual.

Com sua entrada no mercado livre de energia elétrica, o Estado de Mato Grosso será representado pela Secretaria de Estado de Administração (SAD) junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Com a aprovação da Assembléia Legislativa, a medida – agora – aguarda apenas a sanção do governador Blairo Maggi.

(Por Fernando Leal, Secretaria de Comunicação AL-MT, 08/01/2009)