Dar mais segurança aos consumidores, viabilizar o desenvolvimento minimizando os impactos sobre o meio ambiente e promover uma distribuição mais igualitária da receita de ICMS entre os municípios foram algumas das metas alcançadas pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais com os projetos de lei aprovados em 2008. O encerramento dos trabalhos ocorreu na sexta-feira (19/12), com a votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Exemplos de normas que resultaram dos debates e votações no Parlamento, em busca desses objetivos, são as novas regras para funcionamento de administradoras de cartão de crédito e para medição do consumo de água em condomínios, bem como para o abate do pequizeiro, já transformadas em leis; além de alterações na Lei Robin Hood, que trata da distribuição do ICMS; de mudanças na lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho, a fim de viabilizar a construção de uma alça viária para desafogar o trânsito da Região Centro-Sul da Capital; e da criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), todas três votadas em dezembro e ainda sujeitas à sanção do governador.

A tramitação do Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que determina uma nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios, foi concluída em dezembro. Com a aprovação do projeto, que altera a Lei Robin Hood, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação desse tributo poderão ser redistribuídos, o que significa 2,10% do valor total repassado aos municípios. As novas regras valerão integralmente a partir de 2011. O projeto representa o esforço do Parlamento em levar à sociedade a discussão das matérias em tramitação, buscando construir um texto de consenso. Nesse sentido, foi realizado, em 2007, o Fórum Técnico ICMS Solidário, que percorreu as diversas regiões do Estado, com ampla participação de prefeitos e lideranças.

Ao fazer um balanço dos trabalhos, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressaltou que são os debates que engrandecem a atuação parlamentar. "As atividades não podem ser avaliadas apenas do ponto de vista da quantidade das leis, por mais importantes que elas sejam, mas é preciso considerar sobretudo a qualidade e profundidade dos temas discutidos", disse. Ele lembrou que os debates nem sempre geram proposições, mas podem propiciar avanços na atuação dos outros Poderes e das instituições públicas.

Cartão de crédito, consumo de água, pequizeiro, Mata do Cercadinho e RMBH

Entre as normas na área de defesa do consumidor aprovadas em 2008 está a que determina a divulgação de dados, como endereço completo da sede ou da filial e razão social, na correspondência que as administradoras de cartão de crédito enviam ao consumidor (Lei 17.759, originada de projeto do deputado Jayro Lessa, do DEM); e a que determina que a Copasa fará a medição individualizada no consumo dos edifícios, a partir de requerimento do síndico ou responsável (Lei 17.506, originada de projeto dos deputados Fábio Avelar, do PSC, e Adalclever Lopes, do PMDB).

Outro exemplo é a Lei 17.682, originada de projeto do deputado Doutor Viana (DEM), que admitiu o abate do pequizeiro apenas quando necessário à execução de obras ou projetos de relevante interesse social, mediante autorização do poder público. Até então, o pequizeiro era considerado imune de corte. A lei prevê compromisso formal do empreendedor de plantar 25 mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida. O projeto foi apresentado para resolver um impasse. A fábrica de bebidas Ambev estava para instalar uma unidade em Sete Lagoas (Região Central do Estado). A obra não pôde ser iniciada porque existiam no terreno 400 pequizeiros, e o Ministério Público impediu que o empreendimento fosse adiante.

Na tentativa de buscar o equilíbrio entre desenvolvimento e meio ambiente, a ALMG aprovou em dezembro, após ampla discussão, o Projeto de Lei (PL) 2.880/08, dos deputados Adalclever Lopes e Gilberto Abramo, do PMDB, que altera a lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho. A medida viabilizará obras de ligação e acesso entre a BR-356 e a MG-030, facilitando o tráfego para Nova Lima, Rio Acima, Raposos e distritos, bem como no sentido inverso, em direção a Belo Horizonte. Para reduzir o impacto ambiental, fica vedada a construção de empreendimentos imobiliários no local e estruturas de apoio ao tráfego, como postos de gasolina, restaurantes ou lojas de conveniência. A obra só terá licença de operação após o plantio de vegetação para recuperar a área.

Outra proposição aprovada foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/07, do governador, que cria a Agência RMBH, que terá autonomia administrativa e financeira e ficará vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru). O texto aprovado incorpora reivindicações da bancada do PMDB e de vários prefeitos eleitos e reeleitos. Uma das alterações diz respeito à questão das multas. Originalmente, o texto não deixava claro que a agência não poderá aplicar multas nos municípios em caso de descumprimento de alguma norma ou diretriz estabelecida pelo conselho deliberativo. Isso foi corrigido durante a tramitação, e a versão final determina que as multas só serão aplicadas às pessoas físicas e jurídicas.

(AL-MG, 02/01/2008)