Dar mais segurança aos consumidores, viabilizar o desenvolvimento minimizando os impactos sobre o meio ambiente e promover uma distribuição mais igualitária da receita de ICMS entre os municípios foram algumas das metas alcançadas pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais com os projetos de lei aprovados em 2008. O encerramento dos trabalhos ocorreu nesta sexta-feira (19/12/08), com a votação do Orçamento do Estado para o próximo ano.

Exemplos de normas que resultaram dos debates e votações no Parlamento, em busca desses objetivos, são as novas regras para funcionamento de administradoras de cartão de crédito e para medição do consumo de água em condomínios, bem como para o abate do pequizeiro, já transformadas em leis; além de alterações na Lei Robin Hood, que trata da distribuição do ICMS; de mudanças na lei que criou a Estação Ecológica do Cercadinho, a fim de viabilizar a construção de uma alça viária para desafogar o trânsito da Região Centro-Sul da Capital; e da criação da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), todas três votadas em dezembro e ainda sujeitas à sanção do governador.

A tramitação do Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que determina uma nova distribuição da receita do ICMS pertencente aos municípios, foi concluída em dezembro. Com a aprovação do projeto, que altera a Lei Robin Hood, cerca de R$ 9 milhões da arrecadação desse tributo poderão ser redistribuídos, o que significa 2,10% do valor total repassado aos municípios. As novas regras valerão integralmente a partir de 2011. O projeto representa o esforço do Parlamento em levar à sociedade a discussão das matérias em tramitação, buscando construir um texto de consenso. Nesse sentido, foi realizado, em 2007, o Fórum Técnico ICMS Solidário, que percorreu as diversas regiões do Estado, com ampla participação de prefeitos e lideranças.

Ao fazer um balanço dos trabalhos, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressaltou que são os debates que engrandecem a atuação parlamentar. "As atividades não podem ser avaliadas apenas do ponto de vista da quantidade das leis, por mais importantes que elas sejam, mas é preciso considerar sobretudo a qualidade e profundidade dos temas discutidos", disse. Ele lembrou que os debates nem sempre geram proposições, mas podem propiciar avanços na atuação dos outros Poderes e das instituições públicas.

(AL-MG, 29/12/2008)