A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 17, o Projeto de Lei Complementar 136/07, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), que autoriza os estados a legislar sobre mobilidade urbana a partir das diretrizes que o texto estabelece.

Entre outras diretrizes, a legislação estadual deverá privilegiar o transporte coletivo e de pedestres, a mobilidade de pessoas com deficiência e a preservação do meio ambiente, além de assegurar e promover a ampla participação dos cidadãos, para garantir o controle social das políticas públicas de transporte, trânsito e acessibilidade.

O texto foi aprovado com emenda do relator, deputado Jackson Barreto (PMDB-SE), que promove ajustes no texto sem alteração do conteúdo. Para ele, o grande mérito do projeto é o de estabelecer diretrizes para assegurar a mobilidade urbana, priorizando o pedestre sobre o automóvel e o transporte coletivo sobre o individual. "Chama atenção o caráter democrático da proposta, demonstrado em especial com a previsão do atendimento aos mais carentes e às pessoas portadoras de necessidades especiais, além da garantia da participação cidadã no controle social das políticas públicas", disse.

Redução de tarifas

A proposta determina que os gestores públicos promovam a redução das tarifas e definam fontes alternativas de custeio dos serviços de transporte coletivo, além de estimular parcerias público-privadas (PPPs) para o setor.

Deve-se ainda, de acordo com o texto, promover a articulação entre as políticas públicas de transporte, de habitação, de desenvolvimento urbano e de meio ambiente, com o objetivo de reduzir as necessidades de deslocamento da população.

Quanto à proteção ao meio ambiente, a proposta estabelece, entre outros pontos, que os gestores estimulem ações de conservação energética para a substituição das fontes de energia dos sistemas de transporte público por fontes renováveis. O texto também define que se deve incentivar a fabricação de veículos movidos a energia limpa.

Transporte individual

Pela proposta, os estados, ao planejar seus sistemas de transporte, devem privilegiar a construção de ciclovias. Além disso, a medida determina que os estados viabilizem programas de financiamento aos municípios que implementarem medidas de redução do uso do automóvel.

Como possibilidade para reduzir o uso de automóveis particulares, Gadelha defende a adoção de medidas como a cobrança de pedágio. De acordo com ele, a iniciativa já é adotada, desde 1975, em Cingapura, e, desde 2003, em Londres. Na capital inglesa, o pedágio, segundo o parlamentar, teria retirado 60 mil veículos por dia de circulação. Em Cingapura, a redução foi de 22% no uso de carros particulares, conforme Gadelha.

Tramitação

Em regime de prioridade, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e terá de ser votado pelo Plenário.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 29/12/2008)