Nesta edição, apresentamos uma retrospectiva dos principais fatos na área legislativa ocorridos em 2008. A recuperação das informações diz respeito às legislações federal e estadual e está dividida por trimestre.

A seguir, a retrospectiva estadual de outubro a dezembro.

O mês de outubro voltou a ser polarizado, na Câmara Municipal de Porto Alegre, pelas discussões sobre o Projeto Pontal do Estaleiro. Na terça-feira, 14/10, às 18h30min desta terça-feira, a Câmara recebeu notificação sobre decisão expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado, Eugênio Couto Terra, em que concede sentença liminar ao vereador Beto Moesch (PP) suspendendo a votação do projeto que trata da reurbanização da área do Pontal do Estaleiro. De acordo com a liminar, a votação fica suspensa até o julgamento final do mérito da ação.
 
No dia 11 de novembro, a juíza Marilei Lacerda Menna, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre, negou a concessão de liminar solicitada pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) com objetivo de suspender a votação do projeto que trata da reurbanização do Pontal do Estaleiro.

Assim, às 21h36min do dia seguinte (12/11), a Câmara de Vereadores da Capital votou e aprovou o projeto de lei complementar nº 006/2008, conhecido como Pontal do Estaleiro.

Contudo, o prefeito José Fogaça vetou a matéria. O veto, aprovado em 12 de novembro, foi para a Câmara Municipal. Um referendo sobre o assunto deverá ser realizado provavelmente em 2010, com as eleições.

Ainda em novembro, a AL-RS colocou em pauta o Projeto de Lei 71 2007 do deputado Nelson Härter (PMDB). O PL introduz alteração na Lei nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul.

(Redação, AmbienteJÁ, 29/12/2008)