Nesta edição, apresentamos uma retrospectiva dos principais fatos na área legislativa ocorridos em 2008. A recuperação das informações diz respeito às legislações federal e estadual e está dividida por trimestre.

A seguir, a retrospectiva estadual de janeiro a março.

Em janeiro, o governo do Estado anunciava que pretendia concluir, em meados de 2008, o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH), desenvolvido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema) desde 2006. O plano deve estabelecer diretrizes de políticas públicas e investimentos necessários para reverter danos causados pelo uso inadequado das águas no RS.

Em fevereiro, foi aprovado empréstimo para o Programa Socioambiental pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Com isto, o governo municipal foi autorizado à contratação de operação de crédito até o limite de R$ 103.085.418,00 com a Caixa Econômica Federal (CEF) para a execução do Programa Integrado Socioambiental (Pisa). O projeto obteve 29 votos favoráveis e duas abstenções, dos vereadores Carlos Comassetto (PT) e Newton Braga Rosa (PP).

Em março, o Plano Diretor de Porto Alegre voltou à pauta na Câmara de Vereadores. O projeto de lei encaminhado ao Legislativo pedia a revisão do Plano Diretor da Capital, em vigência desde 1999. O Legislativo municipal instalou uma comissão especial para avaliar o projeto que prevê a revisão da Lei 434/1999.

A proposta prevê a revisão de 110 dos 169 artigos do Plano Diretor, que não é alterado desde 1999. O projeto de lei foi encaminhado pela prefeitura à Câmara, em 4 de setembro de 2007.

As propostas de mudança

Altura dos prédios

Como é - De acordo com a lei atual, 20 bairros podem ter prédios com até 52 metros de altura
Como ficaria - O projeto de lei propõe limitar a construção de prédios de 52 metros de altura às grandes avenidas e aos bairros Navegantes, São Geraldo e São João, que precisam ser revitalizados

Distância entre os prédios

Como é - A distância calculada entre os prédios respeita um índice de 18% da altura do edifício
Como ficaria - A proposta é que o afastamento aumente para 25%

Sacadas

Como é - Não há previsão de tamanho máximo
Como ficaria - Desde que não ultrapassem 20% da área adensável da unidade (apartamento), até o limite de 2,5 metros de profundidade, em relação à face externa do peitoril

Áreas de interesse cultural

Como é - Existem 78 Áreas de Interesse Cultural (AIC) em Porto Alegre, com restrições para construção no entorno
Como ficaria - Criação de Área de Ambiência Cultural (AAC). Com isso, a cidade passaria a ter 134 espaços preservados.

Estudos de impacto da vizinhança

Como é - Não há estudos
Como ficaria - Grandes empreendimentos seriam submetidos a estudos detalhados para avaliar impactos positivos e negativos

Área livre vegetada e permeável

Como é - O empreendedor ou condomínio tem liberdade para fazer a pavimentação no entorno do prédio
Como ficaria - A exigência é que 20% da área livre tenham vegetação em contato direto com o solo

(Redação/AmbienteJÁ, 29/12/2008)