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Tramita na AL-BA projeto sobre concessão de garantias durante licenciamento ambiental

danos ambientais
2008-12-23

Tramita na Assembléia Legislativa da Bahia (AL-BA) o projeto de lei nº 17.722/2008, que dispõe sobre a concessão de garantias reais a serem apresentadas no decorrer de licenciamento ambiental por empreendimentos potencialmente causadores de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde pública.

Clique aqui para acessar o texto integral da matéria.

(AL-BA, 22/12/2008)

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