A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias aprovou, na última quinta-feira (14/3), parecer do deputado Luciano Pizzatto (PFL-PR) ao projeto de decreto legislativo 278/99, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. O parecer aprova a emenda de plenário a um acordo complementar à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A emenda rejeita parte do acordo, que trata da transferência de tecnologia. O acordo também modifica e dá novo entendimento ao disposto na Parte XI da Convenção, sobre a exploração mineral do subsolo marinho. Em particular, refere-se aos custos para os Estados Partes e aos arranjos institucionais para a exploração oceânica, às funções da empresa, entidade criada pela convenção para realizar as atividades de mineração em parceria com os Estados Partes ou empresas privadas, e à transferência de tecnologia, política de produção, assistência econômica e cláusulas financeiras dos contratos.