O Centro de Apoio de Meio Ambiente (Caoma), por meio da Promotoria do Rio São Francisco, da Bacia do Rio das Velhas e Paraopeba e da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Congonhas firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) no valor de R$ 308 mil, a ser destinado para projetos que visem a preservação ambiental no município.

O objeto do termo é a implementação de medidas compensatórias em decorrência dos impactos materiais e imateriais ambientais, resultantes do lançamento de efluentes líquidos no processo de flotação e concentração do minério nas águas do Ribeirão Plataforma e Rio Maranhão. Ficou constatado também condições inseguras no cruzamento das linhas férreas de acesso à comunidade de Coelhos e de níveis de pressão sonora incompatíveis com os especificados por normas técnicas. A CSN deverá depositar a quantia acordada até 30 de janeiro de 2009 em conta judicial a ser aberta pela própria Companhia.

O valor será utilizado para custear projetos de cunho ambiental e em benefício da comunidade, bem como para a criação e manutenção de Unidade de Conservação de Proteção Integral na região do município de Congonhas. O Ministério Público será o responsável pela destinação dos recursos, a ser realizada através da assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta Aditivo com os responsáveis pelos projetos que serão implementados.

O não cumprimento das obrigações assumidas pela CSN, nos prazos fixados, implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil a ser revertida para o Fundo Especial do Ministério Público - Funemp.

Assinaram o TAC, por parte do MPE, os promotores de Justiça: coordenador do Caoma Luciano Luz Badini Martins; Luís Maurício Ohara Ramires, da Promotoria Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Congonhas; e o coordenador das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente da Sub-bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba, Carlos Eduardo Ferreira Pinto.

(Assessoria de Comunicação do MP-MG, 19/12/2008)