A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17/12), em caráter conclusivo, a inclusão da indústria petroquímica entre os beneficiários dos recursos do Fundo Setorial do Petróleo e do Gás Natural (CTPETRO), gerido pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT).

A medida está prevista no Projeto de Lei 7290/06, do Senado, que agora segue para sanção presidencial.

O relator do projeto na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), considerou a proposta adequada dos pontos de vista constitucional, jurídico e legislativo. A CCJ não analisou o mérito do projeto.

Da autoria do ex-senador Rodolpho Tourinho (BA), a proposta já havia sido aprovada, sem alterações, pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Minas e Energia; e de Finanças e Tributação.

(Por Luiz Cláudio Pinheiro, Agência Câmara, 19/12/2008)