A bancada do PT propôs nove emendas para aperfeiçoar o Projeto de Lei – PL 254/2008, de origem do Executivo, que tem por objetivo dispensar a avaliação integrada da bacia hidrográfica no processo de licenciamento ambiental para a implantação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). Devido ao conteúdo polêmico do projeto, que tramita em regime de urgência na Assembléia Legislativa, não houve acordo entre os líderes partidários, que adiaram a apreciação da matéria para os dias 29 e 30 de dezembro.

Santa Catarina conta com 33 PCHs em operação, sendo nove em construção e 14 com outorga já concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Mais de 200 novos projetos de PCH estão em curso e representam um impacto ambiental ainda desconhecido para as bacias hidrográficas catarinenses. "Por isso nos causa perplexidade e estranheza a inflexibilidade manifestada pelo Poder Executivo, que enviou a matéria para ser apreciada em regime de urgência, portanto sem possibilitar a esta casa tempo hábil para a devida discussão e aprimoramento do projeto", criticou o líder do PT, deputado Pedro Uczai.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Herneus de Nadal (PMDB), acatou três das nove emendas propostas pela bancada do PT. A principal delas estabelece que todo empreendimento de geração de energia elétrica situado no território catarinense pagará mensalmente royalty equivalente a 1% do faturamento líquido. Os recursos oriundos desta cobrança deverão ser utilizados para a recuperação da mata ciliar, recuperação de áreas degradadas, programas de educação ambiental e compensação a pequenos agricultores situados na bacia hidrográfica.

As outras duas emendas do PT acatadas pelo relator do projeto discorrem sobre a vazão remanescente do rio e estabelecem que os empreendimentos hidrelétricos devem dispor de mecanismos eficazes de conservação e reprodução das espécies aquáticas, permitindo a adequada e plena manutenção da fauna e flora.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto é o critério estabelecido para dispensar as PCHs de licenciamento ambiental. A redação original prevê a necessidade de licenciamento apenas para empreendimentos que exigirem desmatamento superior a 150 hectares e área alagada superior a 300 hectares. A bancada do PT propõe que os limites sejam de 30 hectares, tanto para desmatamento quanto para área alagada, restringindo o número de empreendimentos que serão dispensados da avaliação integrada da bacia hidrográfica. Não houve acordo em relação a esse ponto, que voltará a ser debatido no dia 29 de dezembro.

"Nossas emendas têm o objetivo de fazer com que as PCHs gerem menos impacto ambiental e social, porque o critério a ser considerado na construção dessas usinas não pode ser unicamente financeiro. Penso que a arte de negociar deve ser cada dia mais pautada no Parlamento, e não é porque o governo tem maioria que não pode ceder", declarou Uczai.

(Por Lisandrea Costa, Assessora de Comunicação
Bancada Estadual do PT, Alesc, 18/12/2008)