A esperança de chegar ainda este ano a uma definição sobre os novos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro terminou ontem, com o fim do período de votações do ano na Assembléia Legislativa de Santa Catarina. O impasse de 33 anos, no entanto, tem data para terminar. Dia 5 de fevereiro de 2009 é o prazo limite, definido pela tramitação em caráter de urgência do projeto, para o Legislativo catarinense votar a proposta. O consenso, porém, está longe de ser alcançado, já que duas propostas originadas no próprio governo têm pontos conflitantes.

A proposta que deu origem ao projeto 347.3/08, apresentado à Assembléia dia 11 de novembro pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), foi elaborada pelo Movimento de Recategorização do parque, liderado pelo empresário Renato Sehn, e encaminhada pelos prefeitos de Palhoça, Ronério Heiderscheidt (PMDB); Paulo Lopes, Volnei Zanela (PP); e Garopaba, Luiz Carlos da Silva (PP).

Após quase 700 reuniões comunitárias, políticas e técnicas ao longo nos últimos quatro anos, chegou-se ao Projeto Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu. Pelo acordo, três regiões que hoje são de proteção integral no interior do parque passariam a ser consideradas Áreas de Proteção Ambiental (APA), permitindo seu uso sustentável e sua ocupação (detalhes na página seguinte).

Paralelamente a esse processo, foi criado dentro da Assembléia, há três anos, o Fórum Parlamentar do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, que pediu à Fundação do Meio Ambiente (Fatma) um projeto de redelimitação da unidade de conservação. Preparado dentro do Programa de Proteção à Mata Atlântica, em convênio com o banco alemão KFW, o relatório foi entregue esta semana à Assembléia, com seis meses de atraso e na véspera da primeira votação do projeto de lei em tramitação.

O projeto da Fatma não prevê mudança de categoria de nenhuma porção do parque, mas dá novos limites a áreas consideradas prioritárias por nelas existirem núcleos urbanos.

Problemas surgiram na década de 1970

Por trás da falta de consenso no próprio governo estão as questões ambientais, sociais e econômicas surgidas já em 1975, quando o parque foi instituído. Na época, pessoas que moravam nas áreas que se tornaram de proteção integral não foram indenizadas e permaneceram em suas terras. Hoje, de acordo com o Movimento de Recategorização, seriam necessários de R$ 382 milhões a R$ 1 bilhão para indenizar e retirar todos que vivem na área de 87 mil hectares, espalhada por nove municípios (cada hectare tem 10 mil metros quadrados, o que equivale a 1,5 campo de futebol). Estima-se que 65% da área do parque seja de propriedades privadas, ou esteja sob posse, sendo apenas 16 mil hectares de domínio público. A preservação do parque é importante por nele estarem preservados cinco dos seis ecossistemas (conjunto de plantas e seres vivos com características específicas) de Mata Atlântica do Estado.

Na última terça-feira, três das quatro comissões que avaliaram o projeto de lei votaram a seu favor. Apenas a Comissão de Turismo e Meio Ambiente decidiu não participar da apreciação conjunta.

– Não entendi por que mandar o projeto com urgência e antecipar-se à entrega dos produtos da consultoria contratada pelo Fórum – comentou o presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente e também do Fórum Parlamentar, deputado Décio Góes (PT).

Quem defende o projeto de lei apela para a urgência da população local resolver problemas, como a construção de uma rede de saneamento e a integração de linhas de ônibus no interior do parque.

– Queremos compatibilizar proteção ambiental e desenvolvimento econômico de forma sustentável. Nosso projeto não separa nada e não corta um pé de árvore – ressalta o empresário Renato Sehn.

O diretor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Lauro Andrade, que encaminhou o projeto dos prefeitos ao governador, lembrou que ainda há tempo de mudar o que foi enviado à Assembléia.

– Esse foi o único projeto que o governador recebeu no prazo estabelecido por ele. Agora, os deputados podem apresentar emendas complementares ou substitutivas.

(Por TATYANA AZEVEDO, Diário catarinense, 19/12/2008)