A Comissão de Defesa do Consumidor e de Proteção ao Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Espírito Santo (AL-ES) aprovou, durante reunião ordinária, a proposta de pôr um fim na cobrança de consumo mínimo nas faturas referentes à conta de energia elétrica naqueles imóveis cuja medição mensal ficar provado que não houve qualquer consumo.  

O Projeto de Lei (PL) nº62/2008, de que trata a proposta, é de autoria do deputado Marcelo Coelho (PSDB) e foi aprovado por unanimidade na reunião, que aconteceu na tarde desta terça-feira (16), no Plenário “Judith Leão Castello Ribeiro”, do Palácio “Domingos Martins”.

O autor da matéria julga indevida a cobrança mínima pelas concessionárias de energia elétrica. “Acontece que é feita a cobrança da taxa mínima de energia elétrica em alguns imóveis, independentemente de ter existido algum consumo ou não durante o mês, o que no nosso entendimento é uma injustiça, pois estamos pagando por aquilo que não consumimos”, explicou. 

Além do projeto, a Comissão aprovou outras duas matérias. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional nº33/2007, de autoria do ex-deputado Elion Vargas, que altera o artigo 206 da Constituição Estadual e acrescenta parágrafo único, que caso aprovado em plenário, passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 206 – A ordem econômica e financeira do Estado inspirar-se-á nos princípios da Constituição Federal, nesta Constituição e em leis federais e estaduais, tendo por fim assegurar a todos existência digna, prestigiando o primado do trabalho e das atividades produtivas, o bem-estar econômico, a elevação do nível de vida, a justiça social e defesa do meio ambiente. (NR)”. 

Já a ultima matéria aprovada, trata-se de PL nº619/2007, de autoria do ex-deputado Elion Vargas, que obriga as empresas que produzem, distribuem ou comercializam disquetes ou similares a recolhê-los quando inutilizados, dando-lhes destinação que não cause poluição ambiental. 

Na justificativa do projeto, o autor salienta que disquetes e similares possuem em sua composição poliestireno, poliéster, entre outros componentes, que levam anos para se decomporem naturalmente, contribuindo para causar danos irreparáveis ao meio ambiente.

“Temos o dever de evitar que mais este produto prejudique a natureza. Colocando as empresas partícipes dos processos de fabricação e comercialização como responsáveis pelo recolhimento e pela destruição dos disquetes inválidos, estaremos contando com mais um aliado economicamente poderoso para a preservação do meio ambiente e alertando aos usuários dos prejuízos que poderão causar à qualidade de vida em nosso planeta”, explicou.

A Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa é presidida pelo deputado Reginaldo Almeida (PSC), tem como vice-presidente o deputado Luciano Pereira (PSB) e membros efetivos Da Vitória (PDT), Marcelo Santos (PTB) e Doutor Hércules da Silveira (PTB).

(AL-ES, com a colaboração de Dayana Dias, 16/12/2008)