Representantes das indústrias e suinocultores de 11 Comarcas do Oeste do Estado, abrangendo 39 municípios, firmaram com o Ministério Público termo de ajustamento de conduta (TAC) visando a proteção dos recursos hídricos, das matas ciliares e o adequado manejo, depósito, tratamento e destinação dos dejetos gerados pela atividade. O TAC, assinado na Comarca de Chapecó, foi uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, juntamente com as Promotorias de Justiça das Comarcas envolvidas.
 
Os suinocultores que aderirem individualmente ao TAC, já assinado pelas entidades representantes, e implementarem as ações estipuladas receberão licenças ambientais com validade de 36 meses, desde que a atividade não esteja sendo desenvolvida em área urbana, tenha sistema de armazenagem de dejetos fora da área de nascentes e não ofereça evidente risco à saúde e ao meio ambiente. Neste período, deverão implantar uma série de adequações, para então terem suas licenças renovadas.
 
A partir da assinatura do TAC, os produtores terão o prazo de quatro meses para formalizar o pedido de licença ambiental junto à FATMA, que deve estar acompanhado de projeto técnico para adequação das propriedades, contendo a situação atual e as medidas necessárias. A elaboração dos projetos técnicos deverá ser realizada pelas integradoras industriais ¿ espécie de cooperativas que subsidiam os produtores com animais, insumos e assistência técnica, tendo em contrapartida a destinação da produção dos suinocultores integrados. As agroindústrias, por sua vez, obrigam-se a adquirir suínos apenas dos produtores que tiverem a atividade licenciada.
 
Entre as adequações a serem realizadas estão a implementação de mecanismos de controle do manejo dos dejetos, como a fixação de uma margem de segurança dos sistemas de armazenagem dos dejetos (esterqueiras) de 20 cm de altura, evitando que transbordem em caso de chuva intensa e sistemas adequados de compostagem (destinação de carcaças). O TAC prevê, ainda, a averbação de áreas de reserva legal e o isolamento com cercas das áreas de mata ciliar a serem recuperadas e protegidas.
 
As integradoras assumiram, ainda, a responsabilidade de financiar os suinocultoras para a implementação das adequações necessárias. O financiamento deverá ser realizado pelo sistema troca-troca, ou seja, o suinocultor pagará as integradoras com sua produção. Também estão previstas ações de educação e assistência técnica ambiental. A FATMA e a Polícia Militar Ambiental também assinaram o TAC e assumiram responsabilidades. Deverão realizar, no mínimo uma vez a cada ano, ações de fiscalização junto ao setor.

(Coordenadoria de Comunicação Social do MP-SC, 16/12/2008)