O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública contra o Instituto Chico Mendes, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, para que seja elaborado o plano de manejo da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos fluminense.

A reserva foi criada em 1997 e compreende uma área de pesca, entre as praias de Massambaba e do Pontal, na divisa com Cabo Frio.

Segundo o MPF, o plano de manejo deveria ter sido elaborado no prazo de até cinco anos depois da criação da reserva, o que não foi respeitado pelos órgãos responsáveis: primeiramente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e depois o Instituto Chico Mendes, criado no ano passado, a partir de uma divisão do Ibama, para cuidar das áreas de proteção ambiental federais.

O plano de manejo tem o objetivo de permitir maior controle da exploração sustentável dos recursos naturais renováveis e desenvolver uma pesca responsável.

De acordo com o Ministério Público Federal, a área é usada até hoje para pesca artesanal, embarcações de recreio, mergulho, turismo e reparo de plataformas petrolíferas.

O MPF, em liminar, pede que o Instituto Chico Mendes crie o plano de manejo em até 180 dias. Em caso de descumprimento, o órgão terá que pagar multa diária de cerca de R$ 10 mil a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A ação será julgada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia.

A assessoria de imprensa do Instituto Chico Mendes disse que não poderia comentar a ação civil pública, porque seus diretores estavam em reunião.
(Agência Brasil, 16/12/20008)