A senadora Marina Silva (PT-AC) ocupou a tribuna, nesta segunda-feira (15/12), para registrar o que considerou um retrocesso na política ambiental brasileira: as modificações ao Decreto 6.514/08, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais.

Com as modificações, explicou a senadora, a aplicação de multas por desmatamento e a resolução que vedou o acesso aos recursos de bancos públicos e privados aos desmatadores foram suspensas, já que, de acordo com o novo texto, "os embargos impostos em decorrência de ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbada, cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até a data da publicação deste decreto, serão suspensos até 11 de dezembro de 2009". Depois dessa data, há ainda 120 dias para a adequação à lei.

Desse modo, disse Marina Silva, as exigências do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional de que não se tivesse propriedade ilegal para a obtenção de recursos estão suspensas e as propriedades irregulares embargadas pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) estão temporariamente anistiadas.

- Os contraventores poderão plantar, poderão comercializar, poderão ter acesso ao crédito. E isso vai na contramão do plano de combate ao desmatamento - disse.

Marina Silva apontou as "pressões daqueles que querem continuar no mesmo diapasão do uso predatório da floresta, sem respeitar a legislação ambiental brasileira" como uma das razões para o retrocesso.

Na avaliação da senadora, medidas urgentes têm que ser tomadas, pois "os contraventores estão dizendo que o prazo obtido não é para cumprir com as exigências da lei, mas para pressionar o governo e o Congresso para que a lei e o Código Florestal sejam revogados, para que não haja mais a exigência da averbação da reserva legal, da recuperação da área de preservação permanente e para que não se precise recuperar a reserva legal", como determina a Lei de Crimes Ambientais.

Riscos

As alterações ao decreto, registrou a senadora, afetam o avanço obtido pelo Brasil ao assumir metas para a redução do desmatamento na Conferência Sobre o Clima da Organização das Nações Unidas, ocorrida em Poznan, na Polônia, quando assumiu-se metas de redução de desmatamento em 70% até 2017.

- Essas são questões que não vão permitir que o Brasil atinja as metas de reduzir o desmatamento de doze mil quilômetros quadrados para os nove mil quilômetros quadrados no ano que vem - disse.

A senadora apontou a importância da vigência do Plano de Combate ao Desmatamento, que se iniciou em sua gestão no Ministério do Meio Ambiente e continuou com seu sucessor, Carlos Minc, e baseado em três eixos: combate às práticas ilegais, apoio ao desenvolvimento sustentável e ordenamento territorial e fundiário.

O plano levou o desmatamento a ser reduzido de 27 mil km² para 11,5 mil km² entre 2005 e 2007, segundo Marina Silva, com a adoção ainda de medidas drásticas como o aumento das operações de fiscalização do Ibama e da Polícia Federal, no que se configurou Operação Arco de Fogo e o lançamento do Plano Amazônia Sustentável. Ela lamentou que agora, no momento em que se celebram essas conquistas, ocorram as modificações no decreto.

- É um retrocesso. Nós só conseguimos não ter o desmatamento fora de controle em função dessas medidas. Eu quero ver o que vai acontecer nesse um ano de 'liberou geral' - disse a senadora.

(Agência Senado, 15/12/2008)