Cerca de 12 mil famílias esperam licenças estaduais, obrigatórias desde 2007; meta do governo corre risco de não ser cumprida

Dos 189 imóveis adquiridos ou desapropriados neste ano pelo Incra, apenas 10% tiveram as licenças prévias emitidas pelos Estados

Por conta da ineficiência do governo federal e dos Estados, as novas exigências ambientais para a criação de assentamentos rurais têm travado a meta de reforma agrária. Há atualmente no país ao menos 12 mil famílias à espera de licenças prévias para que projetos de assentamento sejam criados -e elas, assentadas.

Dos 189 imóveis rurais adquiridos ou desapropriados neste ano pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), apenas 10% (19) tiveram as licenças prévias expedidas pelos órgãos ambientais dos Estados, de acordo com documento da Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento do órgão.

O Incra, porém, fez a solicitação de apenas 135 (71%) dessas áreas, num sinal de que a lentidão não está apenas na estrutura dos governos estaduais.

A licença prévia se tornou de um ano para cá um passo obrigatório para a criação de projetos de assentamento, divisão dos lotes e distribuição dos créditos aos trabalhadores rurais, muito disso por conta da pressão do TCU (Tribunal de Contas da União).

Um acórdão do tribunal reforçou uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) de dezembro de 2006. Segundo texto do conselho, a licença prévia deve ser expedida "na fase preliminar do planejamento" do projeto de assentamento, ou seja, entre a desapropriação da área e o assentamento das famílias.

O Conama diz ainda que "o órgão ambiental competente deverá conferir prioridade na análise e concessão da licença ambiental dos projetos de assentamentos de reforma agrária, tendo em vista a sua urgência e relevância social".

O governo da Bahia, por exemplo, admite que uma solicitação de licença prévia feita pelo Incra somente é expedida seis meses depois.

A falta de licença e de planejamento sobre o uso sustentável dessas áreas rurais tem servido de combustível para críticas aos assentamentos da reforma agrária localizados na Amazônia Legal. Neste ano, o Ministério do Meio Ambiente divulgou uma lista na qual inclui assentamentos no topo do ranking de maiores desmatadores do país.

Meta
De acordo com documento do Incra obtido pela reportagem, dos 6.326 projetos de assentamento do país, apenas 1.690 (26%) tiveram suas licenças prévias ambientais solicitadas pelo órgão -sendo apenas 780 (12%) expedidas.

Neste ano, o índice de licenças expedidas é de 10%. Entre as regiões, os piores índices estão no Norte (0%), Centro-Oeste (6%) e Sudeste (8%). Na Bahia, por exemplo, dos 22 imóveis rurais comprados ou desapropriados neste ano, nenhum foi licenciado, assim como os 16 do Maranhão e os 26 do Distrito Federal.

Para 2008, a meta do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ao qual o Incra é subordinado, é assentar 100 mil famílias. Mas, até a semana passada, cerca de 40 mil haviam sido beneficiadas. O governo já admite que a meta deste ano mais uma vez não será atingida, assim como já ocorrera nos anos de 2003, 2004, 2006 e 2007.

Impacto
"O impacto [pela não expedição das licenças] são essas cerca de 12 mil famílias. Elas poderiam estar sendo contabilizadas como meta, mas não podemos. Eu tenho a impressão muito ruim de que não sairão mais licenças prévias neste ano", afirma o presidente do Incra, Rolf Hackbart.

A falta de licenças prévias, obrigatórias para o Incra a partir deste ano, é apenas uma das causas para o fracasso do programa de reforma agrária do governo. Entre outras, estão a incapacidade operacional do Incra, a valorização do preço da terra e o fato de o governo manter na gaveta do Planalto a proposta de atualização dos índices de produtividade (utilizados por técnicos do Incra na avaliação de uma área que pode ser desapropriada).

(Por EDUARDO SCOLESE, Folha de S.Paulo, 15/12/2008)