O projeto de lei que regulamenta as atividades de pesquisa, produção, importação, liberação no meio ambiente e comercialização de clones de mamíferos - exceto humanos -, peixes, anfíbios, répteis e aves pode ser votado na quarta-feira (17/12) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado. A reunião do colegiado, que deve começar às 8h45, será realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa.

Essa proposta (PLS 73/07), de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), determina que caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento o registro e a fiscalização das instituições interessadas na produção de clones de mamíferos destinados à pecuária. Para pesquisas envolvendo clones de animais para a produção de fármacos, o projeto determina a obrigatoriedade de autorização pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para a clonagem de mamíferos geneticamente modificados, Kátia Abreu sugere que o pedido de autorização para realização da pesquisa, comercialização ou importação passe pelo crivo da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). No caso de animais silvestres, o registro e a fiscalização da atividade ficariam a cargo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Também está prevista punição para o não cumprimento das regras, como pena de até dois anos de prisão para responsáveis pela clonagem sem o registro no órgão competente e de até quatro anos para a liberação, no meio ambiente, de animais clonados sem a devida autorização.

Kátia Abreu argumenta, no texto do projeto, que a prática da clonagem animal já vem sendo realizada no país, sendo urgente, portanto, a regulamentação da atividade. A senadora disse que sua proposta busca apresentar "soluções para problemas práticos já existentes".

No dia 27 de março, a CCT realizou audiência pública - proposta pelo relator, senador João Tenório (PSDB-AL) - para instruir a votação da proposta. Durante a audiência, ele afirmou que o Brasil está na vanguarda da pesquisa em clonagem de animais. Na opinião do senador, o projeto de Kátia Abreu é importante também para garantir a propriedade intelectual dos pesquisadores. João Tenório ressaltou que a propriedade intelectual é a garantia da remuneração do trabalho de pesquisa.

A matéria ainda terá de ser analisada por mais três comissões: a de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) ; a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) - com decisão terminativa nesta última.

Também está na pauta da CCT, entre outros itens, substitutivo do senador Romeu Tuma (PTB-SP) a projeto de resolução (PRS 58/07) do senador Expedito Júnior (PR-RO). O objetivo da matéria é conceder liberdade à TV Senado para definir sua grade de transmissões ao vivo, desde que mantida a prioridade para a veiculação das sessões plenárias.

(Por Geraldo Sobreira, Agência Senado, 12/12/2008)