Os decretos que regulamentam o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Fundágua) foram finalmente assinados pelo governador Paulo Hartung. A estimativa é que o fundo tenha receita de R$ 1 milhão, administrada pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).

Parte dos recursos será dos royalties do petróleo e ainda do orçamento do Estado e do setor elétrico. Do total, 60% serão para programas que utilizarem o PSA e 40% a projetos relacionados à água. O objetivo é fortalecer o sistema de gerenciamento dos recursos hídricos no Espírito Santo.

O PSA é uma ferramenta para remunerar serviços ambientais prestados pela cobertura florestal e que tenham relação direta com a melhoria da qualidade e da disponibilidade de água. Dois projetos já estão aptos a utilizar o instrumento, o "Produtores de Água", que será implantado como piloto na bacia do rio Benevente, e o "Florestas para a Vida".

O primeiro é direcionado a proprietários rurais que tiverem áreas de floresta preservadas em suas terras, ou ainda que fizerem o manejo ambiental correto. O segundo atenderá aos proprietários rurais que estão em áreas prioritárias no Estado, como as bacias hidrográficas dos Rios Jucu e Santa Maria da Vitória. Os investimentos serão de US$ 12 milhões.

Na prática, a política do governo do Estado nunca favoreceu a recuperação da cobertura florestal nativa. Não determina, por exemplo, que seja cumprida a lei que exige a manutenção ou replantio de mata atlântica até cobertura de 20% da propriedade com vegetação nativa, a chamada reserva legal.

No Espírito Santo restam somente 7% da área original da mata atlântica preservada. O governo não cumpre ainda a legislação que exige a manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APPs), que são os topos de morros, encostas, nascentes e alagados.

Sem a vegetação nativa, o ciclo da água é alterado. As águas das chuvas assoreiam os córregos. Quando chove há inundações, depois longos períodos de estiagem, pois não houve infiltração da água na terra para lenta devolução à superfície. Com tantas alterações na vegetação e no solo, as secas são cada vez mais intensas.

E o próprio governo agrava o problema do uso da água. O Iema outorgou o uso da água sem conhecer a vazão dos córregos e rios. Desta forma, poucos ficaram com a água e muitos não têm nenhuma água para suas lavouras. Os conflitos estão se agravando por irresponsabilidade do Estado.

(Por Manaira Medeiros, Século Diário, 11/12/2008)