Promotores de Justiça com atuação na área de defesa da moralidade administrativa, Auditores do Tribunal de Contas do Estado e técnicos da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm encontro, nesta quinta-feira (4/12/2008), às 14 horas, com os Prefeitos e técnicos dos municípios de abrangência da Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) da Grande Florianópolis e de Jaraguá do Sul, para prestar orientações e tirar dúvidas quanto à forma correta de aplicar recursos públicos e contratar mão-de-obra e serviços emergenciais em decorrência das enchentes.
 
As reuniões vão ocorrer nas sedes das SDRs, com a participação, também, de representantes do Estado. No dia 5 de dezembro, no mesmo horário, as reuniões ocorrem nas Secretarias de Desenvolvimento Regional de Brusque e Joinville. E, no dia 8 de dezembro, os encontros acontecem em Blumenau e Itajaí, também às 14 horas. O Secretário Estadual de Coordenação e Articulação, Ivo Carminati, solicitou aos Consultores Jurídicos das SDRs que participem do encontro, para tirar dúvidas sobre os procedimentos legais para a tomada de decisões e o desenvolvimento de ações, pelo Estado, para a reconstrução das regiões atingidas.
 
O Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti, explica que este é um período excepcional, no qual a legislação permite que as administrações públicas façam contratações temporárias de servidores e compras com dispensa de licitação, por exemplo. "No entanto, o poder público deve observar alguns procedimentos que devem ser adotados na gestão desses recursos públicos e até no empréstimo de bens e veículos para auxiliar a população atingida", alerta o Promotor de Justiça.
 
 (Ascom MP-SC, 03/12/2008)