MP prevê criação de agência vinculada à Presidência para assumir regularização de posses na região

O governo já tem pronto o texto de uma medida provisória que afasta o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do processo de regularização de terras na Amazônia Legal. Ao mesmo tempo, a MP cria a Agência Executiva de Regularização Fundiária da Amazônia (Aerfa), que será vinculada à Presidência e deverá normatizar, organizar e coordenar a implementação do processo de regularização de terras na região, o primeiro passo do Plano Amazônia Sustentável (PAS).

A Aerfa ficará investida dos poderes da União para, em substituição ao Incra, promover a discriminação das terras devolutas federais na Amazônia Legal, com autoridade para reconhecer as posses legítimas, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas. A MP deverá transferir do Incra para a Aerfa a gestão do patrimônio fundiário da União.

"A insegurança jurídica causada pela desordem fundiária é obstáculo fundamental ao desenvolvimento da Amazônia. Por isso, a regularização fundiária é hoje a prioridade absoluta de todos os governadores e consenso na sociedade civil da região", disse ao Estado o ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, que coordena o PAS. Ele não quis entrar em nenhuma polêmica com o Incra. Mas, nos bastidores, a informação é de que o afastamento do órgão que até agora cuidou das questões fundiárias deverá ocorrer porque o governo considera que o Incra costuma tomar decisões mais políticas do que técnicas.

"A Aerfa será uma autarquia leve e flexível, voltada ao planejamento, condução estratégica e monitoramento das ações de regularização fundiária executadas pelos institutos estaduais de terra conveniados", afirmou Mangabeira. "Porque não há como resolver o problema fundiário da Amazônia sem colaboração entre a União, os Estados e os municípios."

De acordo com Mangabeira, com a nova agência, será possível fazer com que a federação de fato resolva problemas como o da regularização fundiária da Amazônia, que dizem respeito a todos.

"Estima-se que hoje de 400 mil a 500 mil posses - cerca de 90% dos estabelecimentos rurais da Amazônia - sejam irregulares. E, a cada ano, formam-se novas 10 mil posses. Então, é um problema que o governo federal, sozinho, jamais vai resolver", argumentou Mangabeira, que antes de ter cargo na Esplanada classificou o governo Lula como "o mais corrupto da história".

(Por João Domingos, O Estado de S. Paulo, 04/12/2008)