O deputado Júlio Cesar (DEM-PI) vai apresentar um projeto de lei para tornar mais transparente a distribuição de royalties de petróleo e de gás natural. A idéia é que a repartição de receitas seja feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e não mais pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A decisão de Júlio Cesar foi anunciada ao final de uma audiência da Comissão de Finanças e Tributação, nesta terça-feira, em que deputados criticaram a decisão da ANP de negar o pagamento de royalties de gás natural a municípios por onde o gás pronto para o consumo apenas transita.

A partir de 2002, a ANP mudou o entendimento que era adotado pela Petrobras e passou a considerar que o gás já processado e pronto para consumo não é gás natural, mas sim um derivado dessa matéria-prima. Assim, só os municípios onde há extração direta de gás na natureza fazem jus ao recebimento da compensação financeira; aqueles onde existem apenas os pontos de entrega para as concessionárias estaduais não têm direito a royalties.

Desde então, mais de 150 municípios entraram na Justiça para receber os recursos. No mês passado, 41 estavam sendo beneficiados por decisões judiciais.

Argumentos

O superintendente de controle de participações governamentais da ANP, José Gutman, defendeu a postura da agência. "Enquadrar gasodutos e pontos de entrega como instalações de embarque e desembarque para fins de recebimento de royalties estaria em desacordo com Constituição. A ANP cumpre plenamente a legislação vigente e não desvirtuou de forma nenhuma o conceito de gás natural contido na lei 9478/97 e na própria Constituição", argumentou.

Porém, esse não é o pensamento dos consultores técnicos Eugênio Roberto Maia e Décio Barbosa, ex-superintendentes da ANP.

Barbosa criticou a adoção do conceito de gás processado para negar o pagamento de royalties: "O gás natural é tanto o úmido quanto o seco; é tanto o processado quanto o não processado. Então, não faz sentido dizer que só os municípios que entram em contato com o gás não processado têm direito a royalties, porque o legislador entendeu de outra forma."

Os consultores disseram que o próprio glossário da ANP chama de gás natural aquele já processado e pronto para consumo. Além disso, afirmaram que, tecnicamente, não há fundamento para considerar o gás processado como um derivado do gás natural.

Parâmetros
O deputado Manoel Junior (PSB-PB), que pediu a realização da audiência, disse que vai continuar lutando para a ANP mudar o entendimento sobre o pagamento de royalties.

"Basta a ANP voltar a cumprir aquilo que a Petrobras fez durante muito tempo. Será que os técnicos da Petrobras, quando eram responsáveis por essa distribuição, eram literalmente analfabetos e não sabiam interpretar a legislação? E por que a ANP, que foi criada em 1997, passou cinco anos distribuindo royalties da mesma forma que a Petrobras e depois, apenas com uma nota técnica, desfez aquilo?"

Manoel Junior perguntou, ao representante da ANP, por que os municípios que recebem royalties por decisão judicial têm direito a menos recursos que os já reconhecidos pela agência. José Gutman alegou que as decisões judiciais determinam o pagamento conforme os parâmetros de 2002.

O deputado reclamou também dos critérios adotados pela ANP para a concessão de royalties de gás natural procedentes de exploração marinha e terrestre.

(Por Alexandre Pôrto, Agência Câmara, 02/12/2008)