A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26/11) o Projeto de Lei 1828/07, do Senado, que determina que o pagamento do seguro-desemprego devido ao pescador artesanal será efetuado no primeiro dia do período em que a pesca é proibida (defeso).

A comissão aprovou uma emenda do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), determinando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) comunique ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Ministério do Trabalho quando começará o defeso 60 dias antes de a proibição começar.

A proposta original determina que esse aviso seja feito 15 dias antes de seu início para que os órgãos responsáveis possam analisar os pedidos e providenciar o pagamento.

Paulo Rocha afirma que as mudanças atendem a antigas reivindicações dos pescadores que sofrem com os atrasos nos pagamentos do benefício previdenciário durante o defeso.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, também já foi aprovada pela Comissão de Agricultura. A seguir, o projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Tânia Alves, Agência Câmara, 01/12/2008)