O Ministério Público de Minas Gerais celebra Termo de Ajustamento de Conduta com o município de Almenara e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) cujo objetivo é a implantação do sistema de tratamento de esgoto urbano da sede da cidade, dando fim às disputas judiciais sobre o assunto envolvendo as partes. Tanto a Copasa, como a administração municipal, admitem que o esgoto urbano da cidade não é tratado, sendo despejado em local inadequado e sem o devido tratamento.

De acordo com o TAC, o município deverá, até dezembro de 2011, concluir a implantação do sistema de esgoto, implantando as redes coletoras, os interceptores, emissários, elevatórias e estação de tratamento de esgoto necessários, sendo capaz de tratar 100% do esgoto que produz. Ele também se compromete a apresentar, ao MPE, relatório semestral sobre as atividades de implantação das unidades do sistema sanitário. A Copasa deverá atuar de forma solidário ao município, garantindo que, ao final do prazo estipulado os objetivos sejam cumpridos.

Caso as partes não cumpram o disposto no acordo, deverão pagar multa de R$ 1 mil reais por dia de atraso. Com a assinatura do TAC deverão permanecer suspensas as Ações Civis Públicas em trâmite na comarca de Almenara movidas pelo Ministério Público, até o cumprimento na íntegra do presente Termo de Ajustamento de Conduta.

O MPE irá firmar outros Termos de Ajustamento de Conduta com o mesmo objetivo com todos os municípios que compõem a comarca de Almenara.

(Assessoria de Comunicação Social do MP-MG, 01/12/2008)