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Comissão aprova exigência de cuidados com animais apreendidos

animais silvestres
2008-12-01

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26/11) o projeto de lei 3626/08, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga os órgãos de fiscalização a zelarem pelo bem-estar físico dos animais silvestres apreendidos, inclusive em relação ao acondicionamento e transporte.

Esses cuidados deverão ser observados até que os animais sejam entregues a zoológicos ou recolocados em seu habitat, como determina a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98).

Planejamento

O relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), recomendou a aprovação. Ele observou que, embora os órgãos públicos tenham obrigação de cuidar da fauna apreendida, acrescentar determinação explícita na lei de crimes ambientais "contribuirá para que o planejamento físico e orçamentário contemple essas necessidades".

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 28/11/2008)

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