A Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados voltou a analisar diversos projetos a partir de sua reunião ordinária de ontem (12/3). Um deles é o projeto 278/1999, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que aprova o texto do acordo à implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. Os demais são os seguintes: PL 3713/2000, de Luciano Pizzatto, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio Iguaçu. PL 4589/2001, de Antônio Carlos Konder Reis, sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina. PL 4880/2001, de João Coser, que considera Patrimônio Nacional a Pedra do Penedo, situada no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. PL 5041/2001, de Paulo Marinho, que altera a lei 4591, de 16 de dezembro de 1964, e a lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a manutenção de área verde nos condomínios residenciais e parcelamentos urbanos.