A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26/11), o Projeto de Lei 1164/07, do Senado, que torna obrigatório o estabelecimento, pelo órgão competente, de limites para resíduos em alimentos de anabolizantes, agrotóxicos e outras substâncias que sejam consideradas potencialmente prejudiciais à saúde humana.

A proposta também prevê periodicidade, a ser definida em regulamento posterior, para a colheita de amostras com a finalidade de analisar a qualidade e o padrão dos alimentos. O projeto acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.

Monitoramento

Para o relator do projeto na comissão, deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), a medida é uma maneira eficaz de desenvolver um sistema de monitoramento de resíduos e contaminantes dos alimentos. "É necessária para a proteção da saúde da população", ponderou.

O parlamentar lembrou a operação Ouro Branco, realizada pela Polícia Federal no ano passado, que revelou esquema de adulteração de leite longa vida. "Vinte e sete pessoas foram presas, suspeitas de misturar substâncias como água oxigenada e soda cáustica ao leite para disfarçar as más condições do produto", observou. De acordo com Pinotti, esse tipo de conduta estaria sendo praticada há vários anos e poderá ser evitada com a medida proposta.

Problemas

No caso dos agrotóxicos, segundo Pinotti, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analisou 4 mil amostras de alimentos entre 2001 e 2004 e demonstrou que 28% delas possuíam algum tipo de problema. "O risco dessas irregularidades para a saúde humana pode não ser imediato, mas os danos podem se acumular a longo prazo e produzir graves conseqüências", afirmou.

Além disso, o deputado ressaltou que, atualmente, apenas 16 estados participam do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) da Anvisa. Isso indica, em sua opinião, que, apesar do esforço dessa instituição, as ações precisam ser ampliadas e intensificadas.

Tramitação

O projeto - já aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Agência Câmara, 27/11/2008)