O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) sugeriu, nesta quarta-feira, que seja estendida a todo o País uma experiência bem-sucedida de registro gratuito de posse de moradias em comunidades carentes do Rio de Janeiro: é o projeto, patrocinado pela Defensoria Pública e pelo Cartório do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, que permitiu desde 2005 a emissão de cerca de mil títulos de posse em favelas da capital fluminense. A iniciativa foi debatida em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano.

O projeto foi inicialmente implantado na comunidade do Cantagalo e depois estendido às áreas do Pavão-Pavãozinho e do Alto da Boa Vista (Açude, Fazenda, Biquinha e Furnas). Atualmente, ele está sendo oferecido aos moradores dos complexos do Alemão e de Manguinhos, todos no Rio de Janeiro.

Segundo a titular do 6º Ofício, Sônia Maria Andrade, o que é levado a registro é uma declaração de que determinada pessoa detém a posse de certo imóvel. O registro permite que os moradores daquelas comunidades tenham um documento oficial, lavrado em cartório, para assegurar a situação de posse. Ele pode ser usado para o registro definitivo de propriedade ou mesmo para processos de indenização em caso de desapropriação, como vem ocorrendo por causa das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segurança jurídica

Em geral, não há segurança jurídica nas negociações de imóveis em comunidades como as favelas do Rio de Janeiro, já que elas são registradas apenas nas associações de moradores. Conforme ressaltou a defensora pública Maria Lúcia Pontes, a questão envolve um debate sobre a diferença entre posse e propriedade. Segundo ela, há uma batalha diária em que a posse normalmente não é reconhecida.

Com o registro de posse em cartório, que é um direito previsto em lei, a situação passa a ser diferente. O cidadão, de acordo com a defensora, pode usar o registro para mostrar que a sua posse da moradia é um fato publicamente reconhecido.

Emenda

A idéia do deputado Filipe Pereira é incluir essa modalidade de regularização de posse numa emenda ao Projeto de Lei 3057/00, que disciplina o parcelamento do solo em áreas urbanas. A proposta está pronta para entrar na pauta do Plenário da Câmara desde dezembro de 2007, quando foi aprovada em comissão especial.

O deputado considera importante incluir o dispositivo na futura lei para criar mecanismos que assegurem, no processo de regularização, uma melhor caracterização da posse. Ele acredita que, assim, a experiência carioca poderá ser levada a outras cidades com apoio do governo federal.

Informalidade

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), 70% das pessoas no mundo têm a posse mas não a propriedade formal do imóvel onde residem.

O coordenador do Instituto de Registros de Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas do Brasil, Daniel de Paula Pessoa, disse que essa informalidade ocorre em todas as classes sociais. "No Brasil, é grande a diferença entre o número de imóveis e o número de matrículas nos cartórios. Há pessoas que vivem há 80 anos em um lugar sem ter a certidão da posse", observou.

(Por Cid Queiroz, Agência Câmara, 26/11/2008)