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CCJ aprova redação final do Pontal do Estaleiro

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2008-11-27

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou na terça-feira (25/11) a redação final do projeto do Pontal do Estaleiro, aprovado pelo Plenário no último dia 12.

Agora, a matéria segue para a Diretoria Administrativa, que a encaminhará ao Executivo. Após receber o projeto, o prefeito tem prazo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Se sancioná-la, a lei entra em vigor após publicação no Diário Oficial de Porto Alegre. Se o prefeito vetar a matéria, o projeto volta ao Legislativo, que decidirá se mantém ou derruba o veto. Na hipótese de os vereadores concordarem com o veto, o projeto será arquivado.

No entanto, se a Câmara decidir derrubar o veto, a proposta vira lei após ser promulgada pelo presidente da Casa.

(Por Marco Aurélio Marocco, Ecoagência, 26/11/2008)

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