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reserva legal regularização fundiária
2008-11-26

O senador Expedito Júnior (PR-RO) apelou, nesta terça-feira (25/11), ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, para que mantenha sua promessa de acordo para a retirada de 5 mil famílias da reserva florestal do Bom Futuro, em Rondônia. O parlamentar explicou que está buscando responder às angústias desses rondonienses, em face de notícias que dão conta da desocupação iminente daquela área.

- Temos algo em torno de cinco mil famílias na região do Bom Futuro. Lá há cem mil cabeças de gado. Não se pode dar uma canetada aqui no ministério a fim de retirar esse pessoal - argumentou Expedito Júnior, lembrando que, desde o início de sua gestão, o ministro manifestou-se favorável a uma solução negociada.

Conforme o senador, Minc teria dito que os governadores que deixaram essas famílias tomarem posse nessa região erraram, mas que considerava "mais irresponsável" a decisão de, 20 anos depois, "simplesmente retirar esse pessoal sem ter para onde levá-los". O ministro estaria negociando com o governador de Rondônia, Ivo Cassol, a transferência das famílias para outra área.

PEC 483/05

Expedito Júnior voltou a solicitar o apoio do presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, à votação, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição 483/05, de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que transfere para o quadro em extinção da administração federal todos os servidores públicos, civis e militares, do estado de Rondônia, que foram admitidos por força de lei federal e custeados pela União até 31 de dezembro de 1991. A PEC estabelece que esses servidores continuarão prestando serviço ao estado de Rondônia na condição de cedidos.

- O que queremos é igualdade de tratamento entre os servidores do Amapá e Roraima, que já passaram a integrar o quadro de pessoal da União - explicou o senador.

(Agência Senado, 25/11/2008)


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