A Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas não coloca em risco a soberania e a integridade territorial do Estado brasileiro, como atestam críticos do instrumento. A avaliação é do representante do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério das Relações Exteriores, Carlos Eduardo da Cunha Oliveira. Ele participou nesta terça-feira (25/11) de audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados para discutir a posição do Brasil em relação ao documento.

De acordo ele, a declaração não se confunde com tratado, pacto ou convenção internacional e, por isso, não cria nenhuma obrigação para o País. "Trata-se apenas de um documento de valor político, que reafirma princípios de direitos humanos relacionados diretamente aos indígenas", acrescentou.

O diplomata disse ainda que a própria declaração, aprovada por 143 países em setembro do ano passado, contém artigos que protegem a unidade dos signatários. É o caso do artigo 46, pelo qual os índios não podem recorrer ao documento para reivindicar nenhum direito que coloque em risco a integridade da Nação. A declaração também prevê que sua aplicação será vinculada ao cumprimento das leis nacionais.

Cunha Oliveira ressaltou ainda que a legislação brasileira já prevê os direitos e garantias constantes na declaração das Nações Unidas. "A Constituição é avançadíssima no assunto", assegurou.

Presença do Exército

O Brasil também é signatário da Convenção 196, da ONU, que foi ratificada em 2002 e promulgada em 2005. Esse instrumento, segundo o diplomata, reconhece aos povos indígenas ampla margem de autonomia. Ele prevê, por exemplo, que as Forças Armadas precisam de consentimento prévio das comunidades para entrar em seus territórios, um dos pontos da declaração que causaram polêmica.

A declaração reitera que a entrada do Exército em território indígena será condicionada a interesse público relevante e pertinente e deverá contar com consentimento dos interessados. Para o advogado e integrante do Grupo de Trabalho Indígena Ubiratan Maia, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no debate, "essa determinação é perfeitamente compatível com a livre determinação dos povos." "Existem membros desta Casa que possuem fazenda nas fronteiras. Acho que não gostariam que entrassem lá sem autorização. Nossas terras são nossas casas", argumentou.

(Por Maria Neves, Agência Câmara, 25/11/2008)