Ao criticar a Instrução Normativa nº 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que foi publicada recentemente e trata da titulação de terras quilombolas, o advogado Fernando Prioste disse que o efeito suspensivo, previsto nas situações em que há contestação da titulação, privilegia um conceito vinculado "aos interesses do agronegócio e da bancada ruralista".

O advogado fez essa afirmação na manhã desta segunda-feira (24/11), durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. O debate visava discutir temas como igualdade racial e a situação dos negros no Brasil. Fernando Prioste representou, na ocasião, o Quilombo da Família Silva, localizado no Rio Grande do Sul.

Vários representantes de quilombos vêm criticando a instrução normativa do Incra, que, segundo eles, dificulta o processo de titulação - ao determinar o cumprimento de exigências burocráticas - e estaria em desacordo com normas como o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Decreto nº 4.887 de 2003 e a Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantiriam, de acordo com ele, a titulação de terras quilombolas. A medida criticada por Fernando Prioste, prevista pela instrução, faz com que as contestações - que, segundo ele, serão feitas, entre outros, por latifundiários - levem, até que haja seu julgamento, à suspensão do processo de titulação.

O advogado protestou ainda contra o argumento de que as comunidades quilombolas não teriam identidade étnica - e, portanto, não poderiam ser beneficiadas pela Convenção 169 da OIT. Segundo Fernando Prioste, esse raciocínio foi utilizado em uma ação judicial contra a titulação de um território quilombola no Paraná.

A Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais da OIT foi aprovada em 1989 e vigora no Brasil desde 2003. Essa convenção internacional trata de diversas questões, incluindo a relacionada à propriedade da terra.

A audiência pública desta segunda-feira faz parte do ciclo de debates promovidos pela CDH neste mês de novembro - denominado de Mês da Consciência Negra, em homenagem à morte do líder negro Zumbi dos Palmares, que teria sido morto em 20 de novembro de 1695.

Participaram das discussões desta segunda-feira, entre outros, Elói Ferreira, secretário-adjunto da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), da Presidência da República; Maurício Jorge Souza dos Reis, representante da Fundação Cultural Palmares, entidade vinculada ao Ministério da Cultura; Pedro Raposo, representante da etnia indígena macuxi; e Deborah Silva Santos, coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Racial da Universidade de Brasília.

(Por Ricardo Koiti Koshimizu, Agência Senado, 24/11/2008)