Será instalada na quarta-feira (26/11) a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 3960/08, que transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 14.

O projeto em análise, de autoria do Poder Executivo, também define novas atribuições para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e para a Agência Nacional de Águas (ANA), além de criar cargos e funções de confiança em vários órgãos.

Polêmica

Inicialmente, a criação do ministério foi instituída pela Medida Provisória 437/08, conhecida como MP da Pesca. Apresentada em 30 de julho, a medida foi alvo de críticas pelo fato de não ser urgente. Em 29 de agosto, o governo revogou essa MP por meio da Medida Provisória 439/08. A Câmara aprovou a MP 439 em 15 de outubro.

(Agência Câmara, 24/11/2008)