A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19/11) o Projeto de Lei 3226/08, do Senado, que altera o Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7797/89) para dar prioridade aos projetos com atuação em municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que possuem parte de suas áreas dentro dos parques nacionais ou reservas indígenas.

O projeto é da autoria do senador Papaleo Paes (DEM-AP). A relatora, deputada Lucenira Pimentel (PR-AP), apresentou parecer favorável, por entender que o projeto contribui para a preservação de minorias étnicas e sociais, e portanto é positivo do ponto de vista dos direitos humanos.

Incentivo

"O grande mérito da iniciativa é o incentivo aos municípios para valorizar a preservação ambiental e a partir dela encontrar alternativas viáveis de geração de emprego e renda para a população local", diz a relatora.

Atualmente, a prioridade na aplicação de recursos do fundo é concedida a projetos com área de atuação em municípios da Amazônia Legal. O projeto pretende ampliar o leque dos municípios beneficiados, incluindo todos aqueles que enfrentam limitações às atividades produtivas por força da existência de parques florestais ou reservas indígenas, desde que apresentem Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH) inferior à média nacional.

Tramitação

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Luiz Claudio Pinheiro, Agência Câmara, 20/11/2008)