A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (19/11) o Projeto de Lei 3115/08, do Senado, que institui o Selo Estatuto da Cidade, a ser conferido pelo governo federal aos municípios que tenham impulsionado a implementação e a consolidação das metas, ações e diretrizes de política urbana previstas pela Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade). A proposta foi relatada pelo deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).

Os municípios contemplados com o selo serão considerados prioritários para receber recursos da União para a execução de programas sociais, em especial nas áreas de saneamento, infra-estrutura básica, habitação, saúde, educação, transporte e mobilidade urbana, sempre observando-se a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os critérios de seleção e premiação, diferenciados segundo a população e a renda dos municípios, serão estabelecidos pelo Conselho das Cidades. O conselho é um órgão vinculado ao Ministério das Cidades.

Tramitação

O projeto está em regime de prioridade e será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

(Por Oscar Telles, Agência Câmara, 20/11/2008)