Na penúltima reunião do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema RS) realizada na tarde desta quinta-feira (20/11), o item mais polêmico foi o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) para 2009. A proposta apresentada pela diretoria do Consema prevê a utilização de R$ 1.477.733,00, divididos em três projetos: Prestação de Serviços Ambientais; Programa de Educação Ambiental Compartilhado (PEAC); e RS Mulher PEAC. O primeiro projeto soma R$ 1.427.733, dos quais 72,6% devem ser gastos com locação de mão-de-obra e 15,5% com prestação de serviços de terceiros. O segundo (PEAC) prevê investimentos totais de R$ 40 mil, dos quais 62,5% com prestação de serviços de terceiros. E o último (RS/Mulher PEAC) destina a soma de R$ 10 mil, totalmente para a prestação de serviços de terceiros.

Apesar de aprovado pelo plenário do Conselho, houve várias manifestações quanto à forma e à finalidade de destinação dos valores. “Em reunião da Apedema [Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente], consideramos que as questões do Fundo Estadual do Meio Ambiente deveriam ser discutidas por meio das Câmaras Técnicas do Consema. Também consideramos que a apresentação anterior não contemplava a discussão que deveria ter ocorrido”, afirmou Paulo Brack, do Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Ingá). Ele, que havia pedido vistas da proposta na reunião de outubro do Consema, acrescentou que “o fundo não deveria servir apenas para resolver problemas, como no caso do Parque de Itapuã”. O conselheiro defendeu a utilização do mecanismo de editais para a aplicação dos recursos: “Vamos nos pronunciar contra esta decisão, pois carece de maior discussão”, disse. Brack defendeu a aplicação de parte dos recursos do FEMA nas câmaras técnicas do próprio Consema. “Em situações em que precisamos ir a campo, verificar, por exemplo, como estão sendo realizados os plantios de eucaliptos, poderíamos contar com recursos do fundo”, ilustrou. Brack solicitou ao presidente do Consema, Francisco da Rocha Simões Pires, esclarecimentos sobre o total de recursos arrecadado em 2008 pelo FEMA. “Queremos um balanço da arrecadação e uma prestação de contas”, solicitou.  

Valtemir Goldmeier, representante da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (Famurs), comparou o funcionamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente e de alguns fundos municipais com o que está sendo proposto em nível do Rio Grande do Sul. “O fundo é um instrumento de política do meio ambiente. Na esfera federal, funciona muito bem, assim como em municípios como São Leopoldo, Novo Hamburgo e Lajeado”. Goldmeier lamentou que o FEMA seja contingenciado e reiterou a proposta de Brack pela adoção de editais, por exemplo, para atividades de educação ambiental. “Os recursos do fundo deveriam ser utilizados em parcerias público-privadas para inspecionar o problema das emissões veiculares nos municípios”, sugeriu. “Em nível municipal, ficamos prejudicados porque não temos condições de capacitar os servidores”, observou. O conselheiro da Famurs lembrou o exemplo de Lajeado, cujo Fundo Municipal de Meio Ambiente destinou, via editais, recursos de R$ 10 mil por projeto, num total de quatro, contemplando atividades de instituição acadêmica da região.

Para o major Luiz Roberto Gomes Marques, do Comando Ambiental da Brigada Militar, parte dos recursos do FEMA deveriam ser aplicados na infra-estrutura do Batalhão Ambiental. Ele relatou que o efetivo trabalha com coletes e armas defasados, atuando em condições precárias em atividades realizadas em áreas de matas e outras que exigem maior proteção para os policiais.

Finalmente, o representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag), Adilson Carlos Metz, sugeriu a destinação de parte do FEMA para a compensação ambiental a agricultores que trabalham no sentido de prestar serviços ambientais.

O que é 

O Fundo Estadual do Meio Ambiente, criado pela Lei 10.330, de 27/12/1994 e regulamentado pelo Decreto 38.543, de 04/06/1998, visa a arrecadar recursos para a proteção e conservação de meio ambiente. Sua finalidade é financiar projetos com o objetivo de uso sustentável do ambiente, melhoria, manutenção ou recuperação ambiental. De acordo com o Decreto 38.543/98, as áreas prioritárias para a aplicação do FEMA são: Unidades de Conservação; educação ambiental; controle e fiscalização ambiental; pesquisa e desenvolvimento tecnológico; desenvolvimento institucional; outras estabelecidas pelo Consema e pela Sema RS.

Conforme a proposta aprovada nesta quinta-feira (20/11) pelo Consema, os valores do FEMA vão para três programas: Integração na Prestação dos Serviços Ambientais; Programa de Educação Ambiental Compartilhada e RS Mulher PEAC, cujo objetivo é “estimular a manutenção e ampliação de ações integradas tendo como ferramenta a educação ambiental, compartilhando esforços, recursos e resultados”, segundo cita documento apresentado à plenária do Consema.

Municipalização 

Após a discussão do FEMA, os conselheiros aprovaram os processos de municipalização do licenciamento ambiental de Nova Candelária e União da Serra. O primeiro município, localizado na região da Grande Santa Rosa, tem cerca de 2700 habitantes e 100 Km2 de área. Apresenta equipe própria para as atividades de controle e fiscalização ambiental. Seus principais impactos são o destino inadequado de dejetos de suínos e bovinos, a contaminação e o assoreamento dos recursos hídricos e o desmatamento de matas ciliares. Tem como pendência a revisão da lista de fauna e flora.

Já União da Serra, localizado entre os Vales do Caí e Taquari, com cerca de 2000 habitantes, possui equipe multidisciplinar apta a atuar no controle ambiental e ainda conta com serviços de terceiros nesta área. Apresenta como principais problemas ambientais a falta de tratamento de esgotos sanitários e disposição irregular de resíduos sólidos urbanos. Tem como projetos o recolhimento de embalagens de agrotóxicos, arborização, implantação de coleta seletiva e de sistema de tratamento de esgotos, além de apresentação de zoneamento ambiental. Também está entre suas pendências, no processo de municipalização do licenciamento ambiental, a apresentação da lista de fauna e flora, programas e projetos relativos ao diagnóstico ambiental e o cumprimento da Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, relativa ao controle da qualidade da água para consumo humano.

Além destes assuntos, a reunião do Consema oportunizou a apresentação do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (Defap) da Sema RS quanto aos custos para o atendimento das demandas do Ministério Público do Estado em investigação de infrações e crimes ambientais e a exposição da situação da matriz energética do Estado.

(Cláudia Viegas, AmbienteJÁ, 21/11/2008)