Com o objetivo de regularizar loteamentos irregulares e clandestinos, a prefeitura de Porto Alegre apresentou à Câmara Municipal projeto de lei complementar que institui no Município novas Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS). A proposta começou a ser avaliada pelos vereadores na tarde desta quarta-feira (19/11).

As AEIS, conforme o Estatuto da Cidade, permitem que os loteamentos ilegais sejam melhor integrados à cidade. "Ao gravar uma área como AEIS, permite-se que a mesma seja regularizada no próprio local com regras diferenciadas, podendo ser urbanizadas e organizadas socialmente", registra o texto. No projeto, o Executivo totaliza 29 áreas em que o parcelamento do solo ocorreu de forma clandestina.

De acordo com a justificativa da proposta, o Executivo defende a importância de avançar na regularização fundiária da cidade. "Os problemas habitacionais de Porto Alegre precisam ser resolvidos. Além disto, é prioridade que a tranqüilidade das famílias que residem em áreas que não proporcionam segurança jurídica sejam legalizadas".

(Por Ester Scotti, Ascom CMPA, 19/11/2008)