Foi realizada ontem (19/11), na Assembléia Legislativa de Florianópolis, a última audiência pública sobre o Código Ambiental de Santa Catarina. Com o objetivo de corrigir e adaptar o Projeto de Lei 238/08 através de discussões públicas, foram realizadas 10 audiências por todo o Estado, a fim de criar o Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina.

Parlamentares, OAB, agricultores e entidades ambientalistas, além do público interessado, lotaram o auditório Antonieta de Barros durante a audiência, que foi promovida pelo Ministério Público Estadual, Comissões de Justiça, Finanças e Turismo e Meio Ambiente.

A criação do Código Ambiental para o Estado se faz necessária, já que o Código Nacional não é viável para a região sul do Brasil, é o que explicou Joãozinho Althoff, Vice-presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc).

“Aos ecologistas não agrada a aprovação de um Código Estadual, pela preservação, mas preservar de acordo como a lei estipula, é completamente inviável, não se adapta à nossa realidade”, explicou Althoff, acrescentando que se as regras da legislação federal desta área permanecessem válidas para o Estado, mais de 280 mil famílias deixariam a área rural.

As principais alterações feitas no Projeto de Lei foram a criação do conceito de área rural e pesqueira consolidada, o reconhecimento das atividades agropecuárias como sendo de interesse social, considerar 100% da APP no cálculo para pequenas propriedades rurais, faixa intermediárias de APP ao longo de cursos d’água, exclusão do porte de armas para fiscais da Fatma e da Polícia Militar Ambiental (PMA) e restrição da atuação da PMA à repressão criminal e à lavratura de Auto de Infração, determinando a aplicação de advertência (e não de multa) quando não tenha ocorrido dano ambiental relevante e o infrator for primário.

De acordo com Ives Luiz Lopes, assessor de Meio Ambiente e Crédito Fundiário, o Código Ambiental de Santa Catarina deve entrar em vigor ainda este ano, apesar de permanecer na fase de correção e adaptação. Falta apresentar um plano de pagamento por serviços ambientais prestados pela agricultura familiar, pagamento aos agricultores pela água de qualidade que vem do meio rural, de modo que a mata viva valha mais que ela derrubada, entre outras questões.

O biólogo e servidor da Fatma, Daniel de Araújo, solicitou aos parlamentares que não aprovem o Projeto como está, já que, conforme ele, foi profundamente modificado em relação ao original, elaborado pelos técnicos do órgão. “Se for aprovado como está, vai desertificar o Estado, a exemplo da região Oeste. Ele vai contra o princípio ambiental e da vida”.

“Alguns funcionários da FATMA precisam cair na realidade e reconhecer que eles não são o supra-sumo da sociedade, eles devem muito ao agricultor, conhecimento, respeito, admiração, para quando forem fazer alguma emenda/revisão num documento que envolva o agricultor, lembrem daqueles que não tiveram acesso aos bancos escolares, passaram suas vidas no campo, praticando uma agricultura recomendada pela extensão rural e, da noite pro dia, estão na clandestinidade”, afirmou Ives Luiz Lopes.

“Não pode fugir das nossas preocupações que o meio ambiente está inserido num contexto amplo, envolvendo o homem e suas culturas. Por isso, o homem tem o direito ao meio ambiente adequado e essencial, que seja equilibrada e garanta a boa qualidade de vida para os que vivem e para as futuras gerações”, explicou a deputada Odete de Jesus (PRB).

Redução da APP nas beiras de córregos, recursos hídricos, PCHs, hidrelétricas, pagamento aos produtores de água aos agricultores foram alguns dos temas que mais geraram polêmica durante a audiência.

Relator do projeto e presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Romildo Titon (PMDB) lembra que este é um dos projetos mais importantes já discutidos na Assembléia, e que as sugestões colhidas ao longo das dez audiências serão analisadas pelas comissões competentes. Sendo assim, texto do Projeto de Lei do Código Ambiental de Santa Catarina, ainda será revisado e modificado, de acordo com a relevância das mudanças que devem ser avaliadas pelas comissões a partir da próxima semana, para então, ser votado em plenário.

(Por Cibelly Favero, AmbienteJÁ, 20/11/2008)