Finalmente chegou a vez de Florianópolis discutir o Código Estadual do Meio Ambiente (PL 238/08). É a última cidade do Estado a realizar audiência pública sobre a matéria,  nesta quarta-feira (19/11), a partir das 9h. Lages, Campos Novos, Videira, Criciúma, Joinville, Blumenau, Rio do Sul, Concórdia e Chapecó já realizaram suas consultas públicas.

Conforme o assessor da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado (AL-SC), Luiz Otávio Cabral, somente depois desta audiência o PL 238/08 ainda será levado a quatro comissões para ser corrigido e só então, ser apresentado no plenário para votação.

Segundo ele, ainda será necessário discutir as correções previstas no que se refere às Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal e licenciamento. Mesmo assim, Cabral é otimista. Acredita que a aprovação do Código Estadual do Meio Ambiente aconteça até o fim do ano.

Dois pontos estão sendo bastante debatidos. O primeiro já está amparado pela Portaria 018 da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), que prevê, para a agricultura familiar, até quatro módulos fiscais a possibilidade de utilizar 100% da APP para averbação da Reserva Legal. O segundo é o que tem provocado as maiores discussões: a mudança da área da mata ciliar, de beira de rios e nascentes.

“O Código Florestal dizia que a mata ciliar devia ser de 5 metros em 1965 e, nos anos 80, passou para 30 metros. Não conhecemos pesquisa alguma que justifique esta mudança. Mas queremos, sim, verificar e aferir por meio científico qual a medida legal para uma preservação ampla, garantindo a manutenção de corredores ecológicos”, explicou Ives Luiz Lopes, assessor de Meio Ambiente e Crédito Fundiário.

Audiências

Realizadas pelas comissões de Turismo e Meio Ambiente, Constituição e Justiça, Agricultura e Política Rural e Finanças e Tributação do Legislativo, as audiências começaram no dia 5 de novembro. O objetivo é colher subsídios, discutir e aperfeiçoar o texto do projeto de lei, expondo-o à sociedade, para, então, ser aprovado, afirma Cabral.

Conforme explicou Ives Luiz Lopes, a aprovação deste projeto será um marco histórico, já que é a mais importante que passou pela AL-SC nos últimos anos. “Acho que o governo do Estado teve a maturidade e a sensibilidade de ouvir e entender a insegurança que semeou-se no campo nos últimos tempos, parece que tudo conspira contra a agricultura familiar, parece um grande plano para extingui-la. Não podemos mais aceitar regras impostas pelo Conama e pelo Ministério do meio Ambiente sem uma consulta aos agricultores familiares. O que ontem era recomendado e financiado, hoje é proibido de uma forma truculenta e seca, sem levar em conta a sustentabilidade da unidade produtiva. Queremos preservar, mas queremos produzir e nos alimentar”, acrescentou Lopes.

Uma das discussões da audiência desta quarta será o reconhecimento e pagamento ao agricultor familiar, pela preservação da sua área. “Precisamos mostrar à população qual o papel do agricultor familiar, quanto ele está preservando, reconhecer e pagar a ele por este serviço que vem fazendo ao longo de sua história sem ganhar nada, muitas vezes pagando muito caro, ou por deixar de produzir e lhe auferir uma renda, ou por multas pesadas impostas, muitas vezes por uma ação que não era do seu conhecimento”, explicou Lopes.

Representantes dos governos federal, estadual e municipal, os conselhos, as federações, as entidades sindicais, de classes e empresariais serão os membros a compor a apresentação e discussão do projeto de lei que institui o código.

Polêmica

Como não poderia deixar de ser, a formulação do Código e, por conseqüência, sua aprovação, terá muita polêmica. Isso porque, se aprovado, o PL 238/08 pode, entre outras coisas, definir limites das áreas de proteção ambiental em Santa Catarina. Com isto, atividades produtivas seriam inviabilizadas em algumas regiões.
 
Uma delas trata do limite da área de plantio em APPs. Para o presidente da Cooperativa Regional Agropecuária do Vale do Itajaí, Harry Dorow, é importante que todos os produtores rurais participem das audiências.

O ruralista lembra que o agronegócio pode sair prejudicado caso o código seja aprovado em seu projeto original. Ele lamenta que o aumento da faixa de preservação também seja obrigatório nos casos de nascentes, lagoas, ribeirões e rios que cortam as propriedades, de acordo com as margens.

Apesar de as APPs serem protegidas por lei federal, Dorow acredita que somente uma legislação estadual que leve em conta também a organização fundiária dará tranquilidade ao produtor e ao empresário rural.  “Apesar do código não prever, a nossa sugestão é que o entorno das nascentes seja de 25 metros”, disse.

Hoje, todo proprietário de área rural deve fazer a Reserva Legal e, se houver córregos na propriedade, deve destinar também parte da mesma para preservação permanente.

(Por Cibelly Favero, Ambiente JÁ, 19/11/2008)