Uma proposta que traga equilíbrio entre pequenos agricultores, indústrias, população urbana e convergência das legislações ambientais nas esferas federal, estadual e municipal. Em busca deste objetivo foi realizada a sétima das 10 audiências públicas que discutem propostas para adequar o projeto de lei do Executivo que institui um Código Ambiental para Santa Catarina.

O encontro, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (17/11) no teatro do Centro de Eventos Plínio Arlindo De Nês, em Chapecó, recebeu o maior público de todas as audiências, com mais de 1.200 pessoas. A esmagadora maioria formada por agricultores que se manifestaram a favor da aprovação da proposta do Código Ambiental. Também estiveram presentes representantes de organizações ambientalistas e outros interessados.

A consultora jurídica especialista em assuntos ambientais Samanta Pineda, que representa a Frente Parlamentar Agropecuária no Congresso Nacional, comenta que pode ser precipitado apontar ilegalidades nas alterações de questões como reserva legal, áreas de preservação permanente, reservas indígenas, quilombolas, entre outros.

Segundo ela, foi formado um grupo de trabalho do governo federal envolvendo as frentes ruralista e ambientalista, além dos ministérios afins da área. Eles têm um prazo de 120 dias para concluir as sugestões para alteração da legislação federal. O que pode significar que, segundo Samanta, o que hoje pode ser entendido como inconstitucional poderá deixar de ser a partir do resultado deste trabalho.

Samanta reconhece a existência de diferenças no país e cita uma aqui em Santa Catarina que entende como das mais complicadas: a lei da Mata Atlântica, que prevê a proibição de intervenção em mata atlântica em estágio médio de regeneração. Porém, ela reconhece que muitas vezes a condição econômica do agricultor impede que ele dê a atenção devida a sua propriedade por um determinado período, e neste prazo acabe por crescer mata que já não pode mais ser mexida, mesmo que em área produtiva. “Se continuar como está, em muitos lugares os agricultores poderão pegar suas malas e ir embora, pois não terão mais como produzir”, comentou Samanta.

O deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC) entende que a discussão em torno das licenças ambientais acabou forçando os debates nos estados sobre uma legislação sobre o assunto. Ele acredita que muitos estados não possuem estrutura para cumprir a legislação e por isso considera extremamente válido o debate que está sendo realizado em Santa Catarina, uma vez que a partir da movimentação de forças estaduais é que se criarão as condições para diferenciar as regiões no país. “Precisamos levar em conta que a colonização em cada um dos lugares é distinta e isso faz a diferença”, comenta Vignatti.

O vice-presidente da Federação da Agricultura em Santa Catarina, Enori Barbieri, informa que a entidade participou da elaboração da proposta de lei do executivo. E vê como principal avanço a previsão de manutenção do que já existe com o cuidado da preservação. Barbieri diz que as principais reivindicações são a retirada da reserva legal nas propriedades que já possuem áreas de preservação permanente ou para quem não tenha nenhuma ou outra possa adquirir uma área para constituir a reserva legal ou APP e averbar na matrícula do imóvel que não possui estas duas condições.

Outro ponto importante aos agricultores, segundo ele, está na diminuição da metragem de recuo dos córregos e rios para poder utilizar a área para a produção. Atualmente a lei prevê recuo de 30 metros, mas ele comenta que em muitas propriedades o próprio tamanho desta e a largura do rio inviabilizam respeitar esta distância e ainda sobrar lugar para a produção. Ele cita que do Extremo-Oeste até Chapecó devam haver cerca de 70 mil pequenas propriedades e outras 300 acima de 200 hectares, uma economia com forte atuação das agroindústrias e de pequenas propriedades rurais num universo de 700 mil habitantes e que se for aplicada a legislação como está hoje, cerca de 35 mil pequenas propriedades poderão ser fechadas. “Queremos discutir e buscar consenso na proposta através da argumentação técnica”, diz Enori Barbieri.

A preocupação levantada pelo líder dos Democratas, deputado Gelson Merísio, é relacionada às normas dos órgãos federais que são, em sua opinião, totalmente inadequadas à realidade e dificuldades apresentadas em Santa Catarina, e que devem ser suprimidas para atender a realidade da região, como áreas de relevo acidentado e pequenas propriedades.

Encaminhamento

Toda a discussão promovida na audiência pública servirá de subsídio aos parlamentares para aprimorar a proposta de lei e atender aos anseios dos setores produtivos, população e órgãos ambientais.

De acordo com o deputado Décio Góes (PT), presidente da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembléia Legislativa, as sugestões serão sistematizadas para, ao final do ciclo de audiências, poderem se transformar em emendas que melhorem o projeto, se for o caso. Góes aponta que se deverá ficar atento aos encaminhamentos quanto à questão de APP e Reserva Legal e à concessão de licenças ambientais por decurso de prazo. “À Assembléia não cabe aprovar leis que ferem a Constituição Federal, porque ficamos sem a segurança jurídica desejada num assunto tão importante”, disse Góes.

Assim como nas demais audiências, surgiu como desafio a maneira que se irá equacionar a conservação ambiental e o desenvolvimento econômico para gerar sustentabilidade. Também bastante discutidas foram as legislações conflitantes que, em alguns pontos da proposta enviada ao Legislativo, muitas vezes colocam em lados opostos leis federais, estaduais e municipais. Estes são os grandes aspectos que vêm acompanhando as discussões em todas as audiências promovidas pelas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e Meio Ambiente e Agricultura e Política Rural da Assembléia Legislativa. Na audiência em Chapecó se fizeram presentes os deputados peemedebistas Herneus de Nadal, Romildo Titon, Moacir Sopelsa; os petistas Dirceu Dresch, Padre Pedro Baldissera, Pedro Uczai e Décio Góes e Gelson Merísio (DEM).

(Por Scheila Dziedzic, AL-SC, 17/11/2008)