A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (AL-SC) foi até o município de Blumenau, no Médio Vale do Rio Itajaí, apresentar o Projeto de Lei nº 238/08, que cria o Código Ambiental para a região. A audiência pública sobre o assunto faz parte de um ciclo de 10 encontros, que começou no dia 5, em Lages, e encerra no dia 19, em Florianópolis.

As comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Agricultura e Desenvolvimento Rural e de Turismo e Meio Ambiente, promovem os debates com o intuito de colher propostas para que a lei atenda os interesses dos diversos segmentos da sociedade organizada, entre eles, ambientalistas e agricultores.

O novo código prevê, entre outras coisas, o estabelecimento de um espaço de participação regional das organizações representantivas da sociedade através da criação da Junta Administrativa Regional de Infrações Ambientais (Jaria), formada por representantes da Fundação do Meio Ambiente (Fatma), da Polícia Militar Ambiental (PMA), das secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e do setor produtivo do estado; e a criação do Fundo e compensação Ambiental, instrumento para apoiar o processo de desenvolvimento sustentado no Estado, formalizando o instrumento do pagamento por serviços ambientais de forma a possibilitar alternativa da manutenção e ampliação das áreas preservadas e o desenvolvimento econômico das propriedades.

A legislação ambiental também reconhecerá as especificidades das áreas rurais consolidadas, ou seja, as propriedades em que já havia atividades agropecuárias, frutíferas ou pesqueiras de forma contínua, antes da edição do código. A previsão orçamentária na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para as unidades de conservação sob administração do órgão gestor estadual, também faz parte do projeto, bem como a adaptação dos limites das Áreas de Preservação Permanente (APP) à realidade catarinense, em especial a da pequena propriedade rural, e a possibilidade que as reservas legais possam ser constituídas a partir das APPs, através do Sistema de Servidão Florestal ou da Cota de Reserva Legal.

O deputado Serafin Venzon (PSDB) sugeriu que o governo crie uma extensão da Fatma em cada SDR para garantir a eficácia do novo código, com uma estrutura pequena, mas próxima da população. “Para que o código seja legitimado é importante que os catarinenses mudem seus hábitos”, continuou.

Já o deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB) explicou que o projeto obedece a critérios social, econômico e ambiental. “Minha bandeira é voltada para a agricultura. Estamos defendendo as pequenas propriedades, que representam 40% do território catarinense, dos quais 15% estão em áreas de preservação permanente”, acrescentou.

Acabar com a “bagunça da legislação”, colocando em uma única norma todos os direitos, deveres e garantias dos cidadãos é o ponto positivo da nova norma para o deputado Jean Kuhlmann (DEM). “Cada Estado tem suas peculiaridades e muitas vezes não podemos seguir normas gerais. Cada um conhece as suas necessidades. A minha grande preocupação não é aprovar ou não a lei, mas que as próximas gerações tenham qualidade de vida e respeito ao meio ambiente”, disse.

Posicionamentos

A deputada Ana Paula Lima (PT) recomendou que os moradores das 25 cidades que fazem parte das associações dos municípios do Médio Vale do Itajaí e da Foz do Rio Itajaí cobrem do governo estadual a disponibilidade da sua estrutura para os agricultores. “A morosidade nas licenças ambientais deve-se à falta de funcionários da Fatma. Estou preocupada com o artigo 54 do novo código que concede licença automática se em 60 dias a fundação não se posicionar. A conseqüência deste dispositivo poderá ser a corrupção. Este artigo não pode ser aprovado”, emendou.

O desrespeito hierárquico preocupa a região. “O código ambiental deve ser discutido e aprovado no Congresso Nacional para que obedeça a hierarquia das leis e não um código feito por duas secretarias do Estado que não possui sustentação legal. Temos que proteger a nossa sutentabilidade, dos nossos filhos e netos”, defendeu Noemia Bohn, do Instituto de Pesquisas Ambientais da Furb (IPA).

Odair Andreoni, representante da OAB de Blumenau, também contestou a constitucionalidade do projeto e acredita que por este motivo o código não surtirá efeitos imediatos. “O Estado está perdendo uma grande oportunidade de consolidar a legislação ambiental.”

Os agricultores defendem a aprovação do código, mas com algumas alterações que serão encaminhadas à Casa. Também participaram da reunião os deputados Romildo Titon (PMDB), Moacir Sopelsa (PMDB), Décio Góes (PT) e Professor Sérgio Grando (PPS).

(Por Denise Arruda Bortolon, AL-SC, 13/11/2008)