A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de São Paulo (AL-SP), presidida pelo deputado Fernando Capez (PSDB), aprovou na quarta-feira (12/11) os pareceres favoráveis a dois projetos de lei que dizem respeito à queima da palha da cana-de-açúcar. O PL 1.117/2007, de autoria de José Zico Prado (PT), proíbe a queima da palha da cana na colheita mecanizada, e o 531/2008, de autoria da CPI da Queima da Palha da cana-de-açúcar, altera dispositivos da Lei 11.241/2002, que dispões sobre a eliminação gradativa da queima da palha.

As justificativa das propostas ressaltam os malefícios que esta prática tem causado aos trabalhadores rurais, à população das regiões de cultura de cana-de-açúcar, à atmosfera e ao meio ambiente.

A comissão aprovou também os pareceres ao PL 1.335/2007, de Simão Pedro (PT), que torna obrigatória a prévia autorização da Secretaria da Saúde para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhos rurais; ao PL 1.465/2007, de Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), que institui o "Programa Estadual de Saúde Bucal na Primeira Infância e na Gestão de Bebês"; e o parecer ao Projeto de Lei Complementar 67/2007, de Ed Thomas (PSB), que assegura aos servidores públicos do Estado o direito de optar pela conversão em pecúnia de metade do período da licença-prêmio.

(AL-SP, 13/11/2008)