Deputados percorrem cidades de SC para discutir novo conjunto de leis ambientais proposto pelo governo

Passou ontem por Joinville o debate sobre a nova e polêmica legislação ambiental proposta pelo governo do Estado, enviada à Assembléia Legislativa no final de julho. O projeto 238/08, também chamado Código Estadual do Meio Ambiente, reúne leis federais e estaduais sobre o tema. E propõe mudanças controversas, como o lincenciamento ambiental automático se o órgão responsável não decidir dentro de um prazo. Entre as alterações, estão ainda assuntos já definidos por leis federais, como as áreas de preservação permanente, tratadas pelo Código Florestal.

A audiência pública no auditório da Sociesc teve o mesmo público das audiências em outras cinco cidades. Entidades que representam agricultores bancaram o transporte de associados. O local recebeu pelo menos 350 pessoas. Setores da agricultura são defensores do Código Ambiental, que quer retirar taxas de pequenos produtores e recompensá-los por ações de preservação. “Gostaria que a Assembléia tivesse pressa, porque há uma indústria de multas por esse Estado”, disse o vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Santa Catarina (Faesc), Enori Barbieri. “É uma oportunidade única”, classificou o vice-presidente da Federação das Indústrias (Fiesc), Albano Schmidt.

Ambientalistas discordaram, no entanto, de itens que permitem atividades produtivas em áreas de preservação e a reciclagem de resíduos industriais. “O Código cria uma falácia, uma forma de burlar todas as normas”, criticou o secretário-geral da Defensoria da Água, Leonardo Morelli. O argumento do governo do Estado é que o Código tenta adaptar normas federais à realidade de Santa Catarina.

A maior discussão está na legalidade da proposta, que tenta reescrever leis da União. “Precisamos sensibilizar a bancada do governo de que, se leis federais precisam ser mudadas, tem de ser por meio do Congresso. Não aprovando leis inconstitucionais”, afirma o deputado estadual Décio Góes (PT).

Deputados governistas também admitem a fragilidade de alguns pontos. “Alguns artigos são discutíveis, mas a lei toda, não”, afirma Romildo Titon (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde o projeto está em discussão. O Código deve passar por outras três comissões. Há outras cinco audiências públicas marcadas. Depois, segue para votação, prevista para dezembro.

(AN, 13/11/2008)