A Assembléia Legislativa de Santa Catarina (AL-SC), por intermédio das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação, Turismo e Meio Ambiente e Agricultura e Política Rural, está percorrendo o Estado para debater com a sociedade o conteúdo do projeto que trata do Código Estadual do Meio Ambiente.

Ao final do ciclo terão sido realizadas 10 audiências públicas, que começaram no dia 5 e encerram no dia 19. Os municípios de Lages, Campos Novos, Videira e Criciúma já discutiram o assunto e levantaram os pontos polêmicos da matéria. O Projeto de Lei nº 238/08, de autoria do governo do Estado, está no Legislativo desde o dia 24 de julho e estabelece as normas gerais de proteção e melhoria da qualidade ambiental em Santa Catarina.

Os parlamentares comentaram na sessão ordinária desta terça-feira (11/11) o grande número de pessoas que participaram do debate. Somente em Videira, região Meio-Oeste, aproximadamente 700 representantes de diversos segmentos, organizações não-governamentais (ONGs) e instituições governamentais, além de agricultores e ecologistas, apontaram falhas e obscuridades no que tange à demarcação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), reservas ambientais, campos de altitude e áreas de conservação.

Presidente da Comissão de Agricultura, o deputado Moacir Sopelsa (PMDB) informou que os 40 deputados estão lutando para a aprovação do novo código que atingirá 180 mil famílias que vivem da agricultura. “Eles querem preservar, mas também precisam trabalhar”, salientou. Para ele, o maior problema no debate é que as pessoas estão discutindo sem o conhecimento das leis. “É preciso lembrar que um agricultor que tem um terreno de 15 hectares cortado ao meio por um rio ficará com um espaço muito pequeno para a sua produção”, encerrou.

Com 306 artigos que vão revogar 26 leis, o código inova a tramitação para a demarcação de áreas de conservação. “Antes elas eram feitas por decreto. Com a aprovação da matéria serão consolidadas por projeto de lei, com previsão orçamentária para indenizações”, esclareceu o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB).

A obscuridade sobre qual órgão terá entre suas atribuições a concessão de licenças ambientais foi levantada pelo deputado Edison Andrino (PMDB). “Não sabemos se é órgão federal, estadual ou municipal”, mencionou.

(Por Denise Arruda Bortolon, AL-SC, 11/11/2008)