Em audiência pública nesta terça-feira (11/11), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Congresso Nacional, ambientalistas defenderam mudanças na Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para acelerar a destinação da madeira apreendida em operações de fiscalização. O pesquisador do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) Paulo Barreto destacou que a atual legislação compromete o repasse legalizado do produto apreendido pelas ações de combate ao desmatamento.

Somente entre 2006 e 2007, segundo o Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), foram apreendidos mais de 873 mil m³ de madeira na Amazônia, o equivalente a 34 mil caminhões. Entre 2004 e 2004, de acordo com o Imazon, apenas 4% da madeira apreendida na região foram doados. O restante apodreceu ou foi vendido ilegalmente pelos responsáveis por guardar o material.

A lei diz que o material extraído de maneira ilegal deve ser avaliado e doado a instituições científicas, hospitalares, penais ou beneficentes. O problema, segundo Paulo Barreto, é que esse procedimento, além de burocrático, dificulta o repasse do bem a entidades diversas, como as de proteção ao meio ambiente.

Na avaliação do pesquisador, a lei deveria priorizar o leilão da madeira apreendida, de maneira a reverter o produto do crime em recursos para o Estado, inclusive, para ações de fiscalização e conservação. Barreto diz que, da forma como está hoje, a lei acaba beneficiando o infrator.

Expectativa de lucro

Para o ambientalista, é preciso "mudar a expectativa de lucro", pois, se o infrator "tem uma boa expectativa de lucro, ele não vai mudar as operações". Barreto observou que a audiência pública deixou claro que "há gente querendo trabalhar legalmente, mas é difícil competir com os ilegais".

Para ele, se continuar essa situação, "todo mundo vai acabar virando ilegal". O pesquisador defende a necessidade de "penalizar os ilegais" para dar condições de prosperidade "àqueles que estão querendo fazer direito".

Trâmites burocráticos

Recentemente, o decreto que endureceu a aplicação da Lei de Crimes Ambientais reduziu os trâmites burocráticos para os processos de apreensão de produtos, além de permitir que o material possa ser leiloado pelo governo.

O coordenador de Fiscalização do Ibama, Luciano Evaristo, reconhece, no entanto, que o texto do decreto extrapola o previsto em lei. Ele teme que o cumprimento das novas regras possa motivar contestações na Justiça.

"Para julgar, os juizes consideram o texto da lei. Na hora de leiloar a madeira de algum infrator, este vai entrar com mandado de segurança e o juiz verá que aquela modalidade não está prevista em lei e, simplesmente, dará ganho para o infrator, anulando o leilão. Dessa forma, o infrator pegará a madeira de volta", criticou Evaristo.

Projeto apresentado

A deputada Rebecca Garcia (PP-AM) já apresentou projeto de lei (PL 4099/08) para permitir que a madeira apreendida em operações de fiscalização ambiental possa ser leiloada e o dinheiro destinado a fundos públicos de meio ambiente.
Os convidados da audiência elogiaram a proposta, mas sugeriram algumas alterações ao texto, como a ampliação dos tipos de instituição que poderão receber doações de material apreendido. As sugestões devem ser incorporadas à proposta, segundo a deputada.

O projeto está na Comissão de Meio Ambiente, onde é analisado em conjunto com outra proposta sobre o tema, o Projeto de Lei 1965/07), do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).

(Por Ana Raquel Macedo, Agência Câmara, 11/11/2008)