Por decisão da Comissão de Finanças e Tributação, a Câmara dos Deputados arquivou o Projeto de Lei 1241/07, do deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que propunha a criação de um fundo para avalizar produtores de matérias-primas usadas em biocombustíveis.

O objetivo, segundo o autor, era o de complementar garantias à contratação de crédito rural por pequenos agricultores e incorporar a agricultura familiar ao programa brasileiro de agroenergia.

Orçamento

Ao propor a rejeição da matéria, o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) argumentou que a mesma contraria dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) sobre vinculação de receita sem previsão de vigência.

Além de limitar o termo final de vigência em no máximo cinco anos, a LDO também exige que qualquer nova proposta de dotação seja acompanhada de correspondente compensação para cobertura dos gastos, bem como estimativas sobre seu impacto nas contas. Segundo Loures, a proposta também não atendia a esses pressupostos.

Tramitação

Embora tenha sido aprovado em novembro de 2007 pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o PL 1241/07 segue para o arquivo porque a decisão na Comissão de Finanças e Tributação é terminativa.

(Por Cid Queiroz, Agência Câmara, 10/11/2008)