As modificações propostas ao Decreto 6.514/2008, que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais, deverão ser editadas pelo governo federal ainda nesta semana. Elaboradas em conjunto pelos ministérios do Meio Ambiente e Agricultura, frentes ambientalistas e bancada ruralista, as 12 alterações serão dispostas em um novo decreto governamental.

A expectativa quanto à revisão da legislação que vem causando apreensão no campo foram discutidas na manhã desta segunda-feira (10/11) em audiência pública no Plenarinho da Assembléia Legislativa gaúcha. O encontro foi promovido de forma conjunta pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, presidida pelo deputado Adolfo Brito (PP), e pela Comissão de Economia e Desenvolvimento, presidida pelo deputado Nelson Härter (PMDB).

Na audiência, representantes de secretariais estaduais, entidades agrícolas e prefeituras municipais demonstraram revolta quanto às normas impostas pelo decreto. Entre as exigências, está a criação de reserva ambiental em 20% da área das propriedades rurais. “É inadmissível permitir que somente os produtores sejam responsabilizados pela preservação ambiental, sem ser recompensados de alguma maneira”, apontou o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Adolfo Brito (PP). A norma prevê que dos 28 milhões de hectares de produção agrícola no Estado, 5,6 milhões sejam averbados para preservação ambiental. De acordo com o presidente da Comissão de Economia e Desenvolvimento, as perdas calculadas na produtividade agrícola no RS poderão chegar a R$ 14 bilhões ao ano.

Além da reserva legal de terras, o decreto assinado pelo presidente Lula em julho deste ano proíbe a utilização de áreas com declividade acima de 45 graus e plantio e em topos de morro. “A medida compromete desde a produção de aves e suínos até a plantação de fumo e parreiras, às quais estão desenvolvidas em sua maioria em áreas de alto declive”, apontou o deputado federal federal Luis Carlos Heinze (PP-RS). De acorodo com o parlamentar, as alterações consensuadas pelo Ministéirio da Agricultura e Ibama foram encaminhadas a Presidência da República no dia 22 de outubro e devem ser editadas ainda nesta semana. “Acredito que até quarta-feira o governo federal concretize as alterações”, apontou Heinze.

Modificações propostas

Entre as modificações encaminhadas estão a suspensão da vigência do decreto por um ano para averbação de reserva legal e, por consequência, das multas previstas. Além disso, possibilidade de embargo somente na área da propriedade onde foi cometido o crime ambiental. “O decreto invibializará metade das 394 mil propriedades no Estado. A prorrogação das medidas aliviará a tensão, mas não resolverá o impasse a longo prazo”, acredita o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do RS (Fetag), Elton Weber.

Elaboração de documento

Após ouvir os relatos de diversas entidades e representantes públicos, as comissão de Agricultura e Economia decidiram elaborar um documento com diretrizes para a redação final da legislação que trata de crimes ambientais. "A Assembléia Gaúcha participará ativamente das tratativas em relação à nova legislação em discussão", garantiu Brito. As sugestões serão entregues pelos parlamentares ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, em Brasília.

Também participaram da audiência pública o presidente da Famurs, Elir Giradi; presidente da Comissão de Meio Ambiente da Farsul, Ivo Lessa; presidente da Força Verde (Força Sindical), Lélio Falcão; e demais representantes do setor.
 
(Por Joana Colussi, Agência de Notícias AL-RS, 10/11/2008)