Deputados, representantes do governo estadual e produtores rurais reuniram-se na manhã desta segunda-feira (10/11), no Plenarinho da Assembléia Legislativa, em audiência pública conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo e de Economia e Desenvolvimento, para analisar os impactos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Os dois grupos técnicos trabalharão na elaboração de um documento que será entregue ao ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, com propostas para alterar a medida. 

Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 22 de julho, o decreto prevê a criação de reserva ambiental em 20% da área de propriedades rurais e torna mais rígida a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Segundo Nelson Härter (PMDB), presidente da Comissão de Economia, haverá prejuízos de R$ 14 bilhões ao ano para o Estado. Para o presidente da Comissão de Agricultura, Adolfo Brito (PP), é inadmissível que os produtores rurais sejam prejudicados. "Precisamos buscar alternativas para tranqüilizar os agricultores, que estão acuados diante das restrições impostas pela nova legislação".

Confisco

O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou um histórico de como o projeto foi elaborado em Brasília. Segundo ele, a proposta foi trabalhada, inicialmente, apenas entre ambientalistas. "A produção não foi chamada". Depois, disse ele, conseguiu-se que o Ministério da Agricultura, a Comissão de Agricultura da Câmara Federal e outros órgãos participassem. Criou-se um grupo de trabalho que encaminhou à Casa Civil da Presidência da República, em outubro, um conjunto de 12 modificações. Segundo ele, está prevista para esta semana a revogação do decreto atual e a emissão de um novo decreto com as sugestões apresentadas.

Entre as sugestões está o prazo de um ano para a entrada em vigor das novas deliberações. Durante esse período, segundo Heinze, a sociedade poderá se organizar para exigir outras mudanças. Para Heinze, o decreto, da forma como está, representa um confisco de 20% das propriedades. Heinze disse que ninguém é contra a preservação ambiental, mas que não é o produtor que deve pagar por isso, individualmente, e sim a sociedade como um todo. "Imagina dizer que, dos 28 milhões de hectares no Rio Grande do Sul, não posso mais usar 5 milhões".

Carta de Livramento

Representando a Força Sindical, Lélio Falcão entregou aos presidentes das comissões um documento elaborado durante o seminário realizado em Santana do Livramento, na semana passada, sobre o bioma pampa e questões relativas à reserva legal. Na chamada "Carta de Livramento" eles pedem a revogação do decreto.

O presidente da Fetag, Elton Weber, disse que o decreto inviabilizará metade das 394 mil propriedades do Estado e promoverá um grande êxodo rural. "Hoje a lei é restritiva e punitiva. Leis e decretos têm sido criadas de trás para frente. Primeiro se cria a regra, se pune e depois se vê como vai ficar. Vai ter agricultor que vai entregar a propriedade se tiver que pagar multa".

Valtemir Santos, da Famurs, sugeriu a realização de um zoneamento ecológico-econômico, a exemplo do que fez o Acre, que instituiu a Lei nº 1.904/2007, conseguindo reduzir a reserva legal no Estado de 80% para 50%. "É preciso constituir um grupo de trabalho com todas as entidades reunidas e disso sair o zoneamento econômico-ecológico".

O representante da Secretaria Estadual da Agricultura, Tomaz Schuch, lembrou que o titular da pasta, João Carlos Machado, está bastante sensível ao tema e que a medida do governo federal promoverá o êxodo rural, gerando um grande déficit ao governo do Estado, que começa a se recuperar por meio da atividade primária.

Presenças

Participaram da audiência o deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), os deputados estaduais Jerônimo Göergen (PP), José Sperotto (DEM), Zilá Breitenbach (PSDB), Nelson Härter (PMDB) e Adolfo Brito (PP), o presidente da Comissão do Meio Ambiente da Farsul, Ivo Lessa; Tomaz Augusto Schuch, da Secretaria Estadual de Agricultura; Bruno Miragem, da Casa Civil, o presidente da Famurs, Elir Girardi; o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no RS (Fetag), Elton Weber, entre outros.

Modificações

São as seguintes as modificações consensuadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), conforme informou o deputado federal Luis Carlos Heinze:

1. Adequação de dispositivos do Decreto que possibilitavam a exigência de autorização ambiental para atividades agropecuárias, dando melhor entendimento ao uso da expressão "biodiversidade".
2. Definição da possibilidade de embargos somente das áreas, atividades e obras irregulares sem atingir toda a propriedade ou posse.
3. Comunicação por parte do autuado de atendimento de exigências com vistas à suspensão de multa diária.
4. Não aplicação da demolição quando há impactos ambientais.
5. Diminuição de 3 anos para seis meses nas sanções restritivas de direitos.
6. Descriminalização da coleta para pesquisa científica e agrícola.
7. Suspensão da vigência do decreto por um ano para averbação de reserva legal.
8. Suspensão das sanções de embargos de atividades, obras e áreas já aplicadas em áreas de preservação permanente.
9. Desburocratização para produtor de espécies nativas plantadas.
10. Exclusão da possibilidade de aplicação de sanções por disseminação de doenças ou pragas ou espécies que possam causar danos à agricultura e à pecuária por serem matérias de competência finalística do Mapa.
11. Retirada de dispositivos sobre danos à agropecuária.
12. Previsão de uso agrícola em Área de Preservação Permanente, conforme Conselho Nacional do Meio Ambiente.
 
(Por Marinella Peruzzo, Agência de Notícias AL-RS, 10/11/2008)