O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) está prestes a enviar à Assembléia Legislativa gaúcha uma proposta com o objetivo de criar duas varas para a tramitação de processos relativos a assuntos ambientais.

A iniciativa, anunciada há cerca de duas semanas pelo próprio TJ-RS, atende solicitação de diversas ONGs ambientalistas e de áreas afins.

“A população necessita ter maior acesso à Justiça em casos de litígios que envolvem o meio ambiente, desde os mais simples, como os de remoção de árvores, até os mais complexos, como o deslocamento de populações inteiras próximas a regiões ribeirinhas”, exemplifica o desembargador Claudir Fidélis Faccenda, da 8ª Câmara Cível do TJ-RS.

Segundo ele, São Paulo, entre outros Estados, já criou essas instâncias, facilitando aos cidadãos a busca de soluções para conflitos ambientais. “Este tipo de demanda, atualmente, é espalhado por varas cíveis do TJ, não especializadas, e não temos ainda uma metodologia clara para identificar bem as matérias ambientais”, afirma. Ele acredita que as novas varas irão acelerar o processo de identificação dessas demandas, uma vez que nelas trabalharão servidores e magistrados especializados no tratamento desses temas.

A meta é criar dois cargos para juízes especializados e para assessores, que atuarão no âmbito de Porto Alegre. “Depois pretendemos estender o sistema para grandes cidades do interior, como Caxias do Sul e Passo Fundo”, exemplificou o magistrado. “Já temos colegas com conhecimento na área ambiental, eles inclusive participam da comissão Ecojus, que promove atividades de educação ambiental no TJ”, observa.

Volume
Atualmente tramitam em Porto Alegre aproximadamente 500 processos na área ambiental. “Esse número, por si só, não seria suficiente para a criação de varas especializadas, mas a questão não é apenas a quantidade, e sim a especificidade dos processos”, afirma o desembargador. Enquanto não houver um número maior deles, somente na área ambiental, o TJ-RS pretende fazer tramitar, no mesmo espaço, processos relativos a outros setores, como defesa do consumidor, por exemplo.

O Tribunal de Justiça do Estado não tem dados detalhados sobre a evolução quantitativa dos processos ambientais, “mas acreditamos que vem crescendo bastante”, nota Faccenda. “O acesso ao judiciário, para resolver problemas nesta área, ainda é muito burocrático, pois o cidadão tem que contratar um advogado, ou recorrer à Defensoria ou ao Ministério Público. Nossa idéia é criar mecanismos do tipo disque-denúncia”, explica.

Na avaliação do desembargador, a ação do Ministério Público está bastante adiantada no tratamento das questões ambientais, tanto por mecanismos que facilitam a mediação de conflitos, como os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) quanto diante de um cenário em que proliferam-se leis tratando do mesmo tema. “O excesso de leis é um drama do brasileiro. Os juízes também enfrentam dificuldades para decidir sobre a aplicação delas, o que justifica ainda mais a criação das varas especializadas”, analisa. Faccenda informa que o procedimento de criação das instâncias especializadas em meio ambiente já passou pela Comissão do Código de Organização Judiciária. “Haverá um juiz na área cível e outro na criminal, com assessores”, diz.

Visão
Para a promotora de Justiça do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual do Rio Grande do Sul, Anelise Steigleder, a instituição de varas ambientais deverá trazer uma grande diferença na forma de abordagem dos processos desta área pelo Judiciário. “A vantagem é a maior compreensão dos princípios do Direito Ambiental”, afirma, acrescentando que “hoje, o Judiciário trata a questão ambiental utilizando conceitos do Código Civil, do Direito privado”. “Com a especialização”, afirma, “há uma visão mais direcionada para os princípios do Direito Ambiental.”

Anelise informa que o Ministério Público não tem disponível, no momento, a quantidade de TACs e processos ambientais solucionados com sucesso em esfera extrajudicial, mas garante que esta é a situação da maioria deles. “A criação das varas ambientais na Justiça é um reflexo da conscientização ambiental da sociedade, que busca cada vez mais os seus direitos”, conclui.

(Por Cláudia Viegas, AmbienteJÁ, 10/11/2008)